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JUSTIÇA. Tribunal Supremo chamado a intervir para o estabelecimento de juízes de instrução criminal com urgência. Órgãos do Estado também desafiados a reporem a legalidade imediatamente.

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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) denciou, n a ú l t i m a semana, o que considera de “graves violações dos direitos, liberdades e garantias individuais de cidadãos angolanos” por parte de órgãos e agentes da administração do Estado.

Em comunicado assinado pelo seu bastonário, Luís Paulo Monteiro, a OAA afirma que tem notado o recrudescimento de actos como detenções, impedimentos de deslocações ao exterior e apreensões de documentos pessoais, sem quaisquer mandados de órgãos de Polícia ou do Ministério Público, práticas “manifestamente contrárias ao consagrado na Constituição da República de Angola, na Lei das medidas cautelares em processo penal, na Declaração Universal dos Direitos do Humanos e na Declaração Africana dos Direitos Humanos e dos Povos”.

A Ordem menciona o caso do antigo ministro da Comunicação Social e actual deputado à Assembleia Nacional Manuel Rabelais que, no último dia 24 de Janeiro, foi impedido de sair do país, no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro. Segundo a OAA, que critica também o facto de os cidadãos visados serem filmados e fotografados contra a sua vontade, o impedimento a Manuel Rabelais “apenas veio dar visibilidade a arbitrariedades” contra as quais os “advogados há muito vêm reclamando e denunciando”.

Ao indicar que tem acompanhado os casos com “bastante preocupação”, a Ordem recomenda a todos os órgãos e agentes do Estado “a reposição imediata da legalidade e o cumprimento escrupuloso da Lei” ao mesmo tempo que apela ao Tribunal Supremo “ao estabelecimento com urgência dos Juízes de Instrução Criminal”, conforme determina a Constituição.

 

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