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Editorial

Editorial

OS IMBRÓGLIOS DO REPATRIAMENTO

É sintomático de algum desnorte ou de alguma motivação política que, a um mês do prazo para o repatriamento voluntário de capitais “ilícitos”, a lei aprovada na Assembleia Nacional com carácter de urgência não esteja regulamentada. Mais extraordinário do que isso, é a confirmação de que, até ao momento, ninguém é capaz de assegurar, de forma peremptória, se a lei deve ou não ser aplicada, na ausência de regulamentação.

No último número, o VALOR ouviu várias vozes. Pelo Procurador-Geral da República Adjunto veio a indicação de que ainda não tinha estudado o diploma no seu todo. Não foi, por isso, capaz de assumir se a lei deve ou não ser aplicada sem regulamento. Mota Liz referiu-se apenas a princípios genéricos de leis susceptíveis de serem aplicadas, sem regulamentação, mas sem mencionar especificamente a do repatriamento de capitais “ilícitos” domiciliados no exterior. Os diferentes especialistas consultados não argumentam o suficiente para fundamentar a possibilidade de aplicação ou não da lei sem regulamento.

Esta semana, o VALOR voltou ao tema, ouvindo os dois principais partidos na Oposição. A Unita e a Casa-CE convergem no sentido de que a lei devia ser de facto, regulamentada, antes de ser efectivada. André Mendes de Carvalho, um dos vice-presidentes da Casa-CE, até chega a levantar questões tão básicas quanto sérias para evidenciar o quão problemática é a falta de regulamentação da lei. O vice de Abel Chivukuvuku recorda que, por esta altura, é muito provável que as pessoas, eventualmente na condição de repatriar capitais, não saibam sequer como fazê-lo. Isto para não mencionar os bancos que não sabem responder como proceder em caso de algum interessado pretender trazer eventuais dinheiros ilícitos de volta. E se os bancos não sabem responder é porque ainda não receberam instruções do Banco Nacional de Angola. Foi, aliás, há poucas semanas, que o governador do Banco Central, José de Lima Massano, lembrava, na rádio pública, que ainda não tinha avançado qualquer orientação aos bancos, porque continuava à espera que a lei fosse regulamentada.

Somados todos esses factos, muito facilmente se conclui que não estão realizadas as condições legais e materiais para que o processo de repatriamento ocorra, com as garantias prevenidas na lei. E isto leva necessariamente a duas conclusões: ou o Governo agiu com alguma precipitação na determinação dos prazos para se garantir a execução da lei com lisura e eficácia, ou o Governo decidiu propositadamente complicar o processo para não facilitar a vida a certas pessoas que tenham recursos para repatriar. Sendo mais grave a segunda do que a primeira, qualquer uma das duas opções, em última instância, não serve o interesse nacional.

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O PROBLEMA DO DISCURSO

Combater a corrupção e promover a atracção do investimento privado não são tarefas antagónicas. Muito pelo contrário. No caso angolano, é possível e recomendável fazê-lo em simultâneo, porque, se não são mutuamente complementares, uma necessariamente completa a outra. Nas economias abertas ou que se desejam abertas, a transparência é um pressuposto decisivo à garantia do interesse dos investidores. É uma regra a qual ninguém ousa atrelar excepções.

Angola serve mais uma vez de exemplo. Por anos a fio, entre todas as razões que condicionaram o interesse mais acentuado do capital estrangeiro no país, destacavam-se a corrupção e a falta de transparência institucionalizadas. O MPLA até teve de ceder a uma leitura realista dos factos para instituir um lema de campanha eleitoral que mantivesse alguma chama acesa. O Presidente da República não pode e não deve, por isso, ser questionado pela manifesta intenção de travar as práticas que lesam e lesaram gravemente o erário.

Nesta matéria em particular, o que é questionável em João Lourenço é, sobretudo, o tipo de discurso que elegeu como marca. O recurso sistemático e selectivo a termos como “destruir” e “neutralizar”, por muito que lhe pareça estrategicamente justificado, dá azo inquestionavelmente ao fantasma da instabilidade que não pode ser relativizado. Há várias razões para isso, entre as quais o contexto continental e o seu pesado passivo histórico.

Angola carregará ainda por muitos anos o fardo de ser um país africano, percepcionado externamente como quase todos os outros países africanos são encarados: um país que se pode degenerar num repente e deixar-se engolir pela instabilidade política grave. Nas contas de qualquer investidor estrangeiro informado, até que o processo político angolano se torne indubitavelmente sólido, esse é dos riscos que jamais será colocado fora da equação. Mais grave ainda será para os investidores mal informados e de países que mal nos conhecem. Voltamos à ideia de entrada. João Lourenço terá certamente o apoio popular para manter o combate à corrupção, mas só até ao ponto de a agressividade do seu discurso se tornar visivelmente contraproducente, face aos objectivos que ele próprio persegue.

Finalmente, uma palavra incontornável sobre o uso do humor na visita de Estado efectuada a Portugal. A referência ao fogo que consumiu a Califórnia, em analogia à gestão do “fogo” que está ‘ateado’ em Angola, é, no todo, um recurso descuidado. E a explicação é simples: não é elegante fazer-se humor com uma tragédia humana que já enlutou quase uma centena de famílias, quando mais de cinco centenas de vítimas continuam desparecidas. Ao nível de um chefe de Estado, é muito pior.

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O OGE E OS ‘TWEETS’ DE TRUMP

São mais do que fundamentados os receios de uma provável revisão do Orçamento Geral do Estado do próximo ano. A inscrição do preço médio do barril do petróleo nos 68 dólares é uma decisão imprudente. E nem a inventariação de todos os argumentos sobre os cenários mais optimistas permite dizer o contrário. No panorama internacional, a maioria esmagadora das análises mais consistentes coloca o preço médio do petróleo na casa dos 70 dólares, no próximo ano. E trata-se de estudos que já incorporam os efeitos esperados da efectivação das agravadas sanções contra o Irão, por obra de Donald Trump. Por outras palavras, da nova investida do presidente dos Estados Unidos contra o regime de Teerão esperam-se externalidades sobre os mercados e com particular realce sobre o aumento do preço do petróleo. Tirando isso, resta muito pouco que, em termos objectivos e previsíveis, faça adivinhar oscilações significativas para cima, como é desejo sobretudo dos produtores.

Aliás, excluindo as sanções contra o Irão, as variáveis mais tangíveis que sobram vão no sentido da pressão para a queda dos preços. A começar pelo poderoso interesse do presidente dos Estados Unidos em ver a transação do petróleo a níveis não-nocivos à economia norte-americana. Trump já mostrou que a ‘guerra’ contra a OPEP não é para parar e que os seus ‘tweets’ podem causar aos produtores do cartel e seus aliados mais dissabores do que se calcula. A OPEP até pode contra-atacar com a promessa de “tudo fazer” para contrariar os intentos de Trump. Mas se esse “tudo fazer”, por hipótese, implicar novos compromissos de cortes na produção aplicáveis a todos os membros também não será boa notícia, porque as contas angolanas ficariam na mesma comprometidas.

Ao lado dos ‘tweets’ contra a Opep estarão também externalidades, ainda por estimar, deriváveis dos ‘tweets’ de Trump contra a China. A guerra comercial dos Estados Unidos contra o ‘gigante asiático’, sem fim à vista, já deixou claro que terá implicações na expansão da economia mundial no próximo ano. Governos e organizações internacionais já foram forçados, aliás, a corrigir para baixo as previsões de crescimento da economia mundial, por conta desse conflito chino-americano. E há muitos analistas a admitirem que a profundidade e a transversalidade das consequências dessa ‘briga’ não podem ser cabalmente antecipadas.

Estando completamente expostos a varáveis que não controla, os cálculos do Governo sobre o comportamento do petróleo, em 2019, tinham todas as razões para serem mais comedidos. Como deixa entender e bem o consultor financeiro Ivan Negro, qualquer excesso não faria mal a ninguém. Pelo contrário. Dramático mesmo para a consolidação orçamental será, se mais uma vez, tivermos de aprender a lição que, nos últimos oito anos, escrevemos várias vezes no caderno.

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