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Finalmente, o Banco Nacional de Angola (BNA) fez sair o instrutivo que orienta os bancos sobre como agir no processo de repatriamento de capitais. A orientação do BNA veio excessivamente tarde, mas o encadeamento dos factos, ao longo dos cinco meses de vigência da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, mostra que essa responsabilidade não pode ser assacada ao regulador da banca.

Após a aprovação da Lei na Assembleia Nacional, tudo ficou à espera da sua regulamentação imediata, ao que a mesma determina, pelo titular do poder Executivo. Não só nada disso ocorreu, como nesse período nenhuma autoridade foi capaz de assegurar que estavam as condições criadas para que o processo se realizasse, na ausência da regulamentação da Lei.

No último número, lembrámos as palavras recentes do governador do BNA, José de Lima Massano, que foram claras em assumir que o regulador estava de mãos atadas, enquanto não houvesse regulamentação. Vários bancos questionados em ocasiões diferentes declararam, em off, que não sabiam o que dizer a eventuais clientes interessados no repatriamento de capitais. E alguns líderes na Oposição, sem nunca colocarem em causa a importância da Lei, também criticaram em diversas oportunidades a ausência da regulamentação.

Ora, chamando as coisas pelos nomes, o que se passou de facto é no mínimo incompreensível. Porque, apesar do discurso inflamado do Governo em relação a este processo, não criou as condições necessárias para torná-lo exequível. Pelo contrário, optou por esticar a corda ao limite, transformando os 180 dias determinados na Lei, para o repatriamento voluntário, em menos de 30 dias. Se se levar em conta a complexidade das operações em causa; se se levar em conta que os eventuais interessados não tinham mecanismos para acederem ao repto do Governo, e nos admitirmos que o Governo estava consciente de tudo isso, só se pode concluir que houve mais interesse em complicar do que facilitar.

A intervenção de última hora do BNA, após o seu governador ter declarado que também aguardava pelas regras, não anula, por isso, a obrigatoriedade de o Governo se explicar quanto ao laxismo que conferiu a um tema que o próprio determinou como urgente. A pergunta que se quer respondida é mesmo simples de ser formulada: por que razão uma Lei aprovada com carácter prioritário não foi regulamentada com carácter prioritário, criando dúvidas a toda a gente incluindo ao BNA?

 

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