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A introdução do regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola foi tema suscitado pelo Fundo Monetário Internacional nos últimos anos, recomendando-o no sentido de potenciar a arrecadação de receitas.

É neste contexto que se enquadra a introdução do IVA pelo Executivo Angolano complementado com um conjunto de medidas regulamentares (ex: novo regime de facturas e documentos equivalentes), cuja implementação se prevê que tenha início em 1 de Julho de 2019. Como tal, e a par da tão desejada estabilidade económica e criação de um clima propício ao crescimento e geração de emprego, pretende-se também que esta medida de política fiscal venha a contribuir para um alargamento da base tributável e, dessa forma, um incremento da receita fiscal.

O IVA é um imposto que prevê, conceptualmente, um efeito de neutralidade em toda a cadeia de valor económico das transacções, tornando-o eficiente e aliciante no contexto empresarial, pelo que poderá ter um impacto positivo sobre a economia nacional, por propiciar claramente um aumento de receitas tributárias.

No que respeita à economia informal, esta assume peso considerável no contexto do mercado Angolano, sendo expectável/desejável a integração gradual desses agentes económicos na economia formal, mediante aplicação de regimes específicos, como seja o pagamento de uma percentagem de imposto atendendo ao nível de facturação. Certo é, que em Angola a relevância da economia informal é significativa, e como tal, faz sentido adoptar algumas medidas no sentido de incentivar tais agentes a aderir à economia formal, com regimes adequados à dimensão dos respectivos negócios, assegurando que a neutralidade se verifica e que apenas suportam imposto sobre o respectivo valor acrescentado.

De notar que sendo um imposto novo, o IVA em Angola, assim como em qualquer outro país, apresenta inúmeros desafios quer para os contribuintes, por existir a necessidade de se adaptarem a um novo paradigma, quer em termos de processos, por exemplo de facturação, adequação/parametrização de sistemas, adequação de capacidades de compliance, entre outros.

Por esta razão, afigura-se óbvio que também a Administração Geral Tributária venha a experienciar um conjunto de desafios, como é o caso da transformação profunda decorrente da prevista adopção de tecnologias de informação, a implícita capacitação dos seus técnicos, e a mudança da relação com os próprios contribuintes. Por fim, resta salientar que com a implementação do IVA, o Executivo Angolano ambiciona, sem dúvida, alicerçar as boas práticas fiscais, uma vez que este novo imposto é aceite internacionalmente e confere às transacções maior eficiência e justiça fiscal por comparação com o actual Imposto de Consumo que produz um “efeito cascata”, ou seja, com imposto a incidir sobre imposto ao longo de toda a cadeia de valor.

O desafio à data centra-se por isso neste processo de aperfeiçoamento por parte da Administração Geral Tributária e dos próprios contribuintes no sentido de encontrarem um equilíbrio ao nível da qualidade do reporte contabilístico-fiscal, no sentido de ambas as partes endereçarem devidamente as exigências associados a este novo imposto.

Joana Ribeiro, Tax Manager, EY

 

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