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Jamais houve intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI) em países pobres que não tivesse gerado grande controvérsia. Sobretudo quando essa assistência incluiu um pacote de ajuda financeira. Há, no entanto, uma desculpa consensual para essa crispação inevitável. Os países pobres, em termos estruturais, apresentam os mesmos problemas económicos, sociais e de governação. Isso leva a uma dúvida natural, o receio lógico da incapacidade de os governos criarem medidas de compensação a favor, sobretudo, das populações mais carenciadas.

No caso de Angola, as grandes hesitações colocam-se precisamente nesse plano. As contrapartidas da ajuda financeira do FMI, como é expectável, deverão agravar as políticas de austeridade. As mesmas que vêm sendo aplicadas desde que se instalou a crise há mais de quatro anos. É esperado que o FMI apresse os passos para a consolidação orçamental, exigindo mais cortes de forma imediata. E porque os subsídios estatais aos preços são alvos predilectos do Fundo, mais tesouradas aos combustíveis e à energia estarão em cima da mesa. Nos transportes públicos, o Governo já se terá antecipado. Conforme avançou em exclusivo o VALOR, na última edição, a TCUL já foi informada do fim inegociável das subvenções. O emagrecimento do sector público também pode ser evocado. Má notícia para os trabalhadores, porque implicaria necessariamente despedimentos em massa.

No fundo, é o que se pode chamar de ‘combinação de exigências socialmente catastróficas’. A tal a que se deveu o atraso da notificação formal para a intervenção do Fundo com ajuda financeira. Como se sabe, o Governo só não apelou para a ajuda em 2016 porque haveria eleição em 2017. Tanto foi assim que a alegada precipitação do então ministro das Finanças em anunciar um acordo de assistência técnica com o Fundo lhe custara o cargo.

É certo que hoje o Governo marcou pontos na credibilidade internacional, com a agenda de abertura ao mundo e com uma disponibilidade maior para reformas. Teoricamente, encontra-se numa situação mais favorável para negociar condições mais flexíveis e contar com maior abertura e compreensão do FMI.

Mas a verdade é que nada disso põe de lado a certeza da previsível deterioração dos rendimentos, com particular gravidade para os mais baixos. Porque o conjunto de exigências possíveis do FMI agride, com particular violência, os mais carenciados. As contas são simples. Quando os combustíveis, os transportes colectivos e a energia sobem, sobe tudo o resto de forma sistémica. E, na economia informal, onde a maioria esmagadora dos consumidores realiza a vida, as oscilações invariavelmente rasam o absurdo. A isso junta-se o caminho aparentemente sem volta da desvalorização do kwanza. A moeda nacional que, em termos reais, já reduziu o salário mínimo nacional abaixo dos 62 dólares.

Aqui, coloca-se o ponto crítico. Os rendimentos não acompanham nem a subida dos preços, nem a desvalorização da moeda. Será interessante, por isso, o Governo explicar como prevê agravar a austeridade sem tornar a vida insuportável. Afinal, há pressupostos fundamentais que levam tempo, não melhoram por magia. Nem a oferta da produção nacional, nem as reservas internacionais líquidas, nem os programas de protecção dirigidos aos mais desfavorecidos.

 

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