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A protecção da saúde pública, em qualquer situação, deve estar nas prioridades de qualquer Governo que se quer sério. Não é por acaso que a generalidade dos países desenvolvidos vê nessa questão uma preocupação estratégica, com implicações no asseguramento da estabilidade e do próprio desenvolvimento económico e social. E nisso as análises laboratoriais aos produtos de consumo humano colocam-se numa posição insubstituível.

Angola marcou alguns passos, nos últimos anos, nessa matéria, mas o quadro geral continua a inspirar intensos cuidados. Com a alteração do regime legal, no princípio deste ano, que liberalizou o mercado das análises laboratoriais, ficaram por aclarar um sem fim de inquietações. Uma delas acabou respondida agora, com a regulamentação do novo quadro legal aprovado no início deste mês por Decreto Presidencial, mas outras tantas continuam em pé. Como, por exemplo, a qualidade dos laboratórios existentes para a realização das análises que o Governo torna agora obrigatórias e não só.

Por vezes sem conta, diversos importadores manifestaram-se contra a qualidade dos serviços que a generalidade dos laboratórios oferece, particularmente os da esfera do Estado. A nível da comunicação social, revezaram-se denúncias sobre laboratórios que não cumpriam sequer com os procedimentos mínimos exigidos, como a autonomia na recolha das amostras dos produtos. E pode acrescer-se ainda as suspeitas várias vezes levantadas sobre alegadas práticas de manipulação de resultados.

Por outras palavras, após o desafio da regulamentação, que continuará a carecer de outros aspectos relevantes, como a estruturação de uma entidade de regulação das práticas laboratoriais, ao Governo coloca-se a tarefa imediata de garantir a qualidade dos serviços que essas unidades prestam. E aqui as garantias das autoridades não podem ser vistas apenas na perspectiva reactiva da aplicação de multas, em caso de irregularidades. Porque, se é de validação de produtos para o consumo humano que se fala, as soluções devem ser priorizadas a nível da prevenção. A questão é como o Governo pretenderá fazer isso. Se será por uma aposta séria na qualificação dos laboratórios públicos, apetrechando-os com os recursos humanos e tecnológicos à altura. Ou se será por apelar aos privados para investimentos na indústria, com a contrapartida de um ambiente de concorrência são e justo.

Sobre a primeira hipótese não é difícil concluir que não há como figurar numa opção do Governo, no imediato, por limitação de recursos. Além do facto de que a colocação do Estado a concorrer com os operadores privados levanta a dúvida clássica da concorrência desleal. No caso da outra possibilidade, da intervenção dos privados, será uma questão de se lançar o desafio aos investidores. E aí veremos…

 

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