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O debate sobre a implementação das autarquias locais em Angola já logrou certezas inquestionáveis. Particularmente no sentido da opção política que deve prevalecer. Com a conclusão do que o Governo chamou ‘consulta pública’ sobre o pacote legislativo autárquico, não restam dúvidas de que o país vai avançar com a efectivação do poder local, longe de consensos. O gradualismo territorial do MPLA vai sobrepor-se ao gradualismo funcional da Oposição e o máximo que o partido no poder poderá ceder é aligeirar o aperto no número de circunscrições que vão a votos, logo na primeira fase.

A outra certeza óbvia é a incerteza geral, ainda que dissimulada, sobre os resultados que se esperam com a implantação das autarquias locais. Em parte, porque nenhuma das propostas em cima da mesa foi suficientemente convincente na garantia dos resultados sonhados. Em parte também, porque as diferentes experiências que nos chegam de fora não parecem bastante esclarecedoras quanto ao caminho que nos é mais aconselhado. Nem os casos que optaram por avançar mais depressa em número de autarquias nem os que decidiram acalentar mais o passo tornam as opções angolanas mais fáceis.

O caso de Moçambique, por exemplo, no contexto do debate que acontece em Angola, levanta reflexões que vão além do racional político. Quando decidiu pela implementação faseada, o poder dominante em Maputo usou precisamente os mesmos argumentos de que se serve hoje o MPLA. Passada década e meia, o processo avançou muito pouco e nem por isso grande parte das áreas abrangidas, na primeira experiência, realizou o essencial do que se esperava com as autarquias. Em teoria, isso significa que, ainda que as mais de cinco centenas de autarquias previstas em Moçambique se concretizassem, nada garante que os moçambicanos estariam mais realizados, no contexto do que se esperam serem os benefícios do poder local. É precisamente por isso que o ‘irmão’ do Índico é um exemplo complexo para o caso angolano. Qualquer coisa que defrauda as expectativas, independentemente da opção definida. Exemplos como o de Cabo Verde também colocam alguns receios, por se tratar de uma realidade, a todos os níveis, mais desigual em relação a Angola, face às maiores proximidades dos angolanos aos moçambicanos.

Perante essa sugerida encruzilhada, nada melhor do que dar a oportunidade também ao debate académico, como decidiram fazer a Faculdade de Direito da UAN e o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, ao marcarem para esta semana uma conferência internacional sobre o tema, em Luanda.

 

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