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Não parece restarem dúvidas de que toda a discussão sobre as opções em cima da mesa para a concretização das autarquias locais bloqueia no quesito da escassez de recursos. Quer a solução comedida do gradualismo territorial defendida pelo MPLA, quer a preferência ousada do gradualismo funcional defendida pelos partidos na Oposição, qualquer uma delas está incapaz de oferecer garantias sólidas em matéria de recursos. Em relação ao capital humano, tem-se ideia dos planos governamentais de formação de agentes para atenderem às estruturas do poder local, mas a meta assumida de 2020 parece curta para amainar as ansiedades. Particularmente quando se leva em conta o contexto de restrições financeiras que deve manter reduzida a capacidade do Estado de fazer ‘engenharias orçamentais’, com vista a acudir as preocupações autárquicas. Isto apesar do compromisso político assumido com a sociedade, pelo Presidente João Lourenço, em pleno Conselho da República.

Quanto aos recursos financeiros, as dúvidas não são para menos. E aqui as restrições do Estado voltam a ser evocadas. Conforme está constitucional e legalmente determinado, as autarquias locais deverão manter-se sob a protecção do Estado, através da canalização de dinheiros do Tesouro. Mas é esperado que tenham capacidade de recolher parte dos recursos financeiros necessários para a cobertura das suas despesas. No contexto actual, salvo alguma evolução extraordinária da economia neste e no próximo ano, as restrições do Estado deverão manter-se. Ainda que o preço do petróleo dê o ar da sua graça, tudo dependerá da disponibilidade do Governo em seguir à risca ou não o manual de instruções do Fundo Monetário Internacional. No mais recente pacote de elogios e avisos que deixou ao Governo de João Lourenço, a instituição de Christine Lagarde sugeriu que o possível saldo resultante da diferença entre o preço real e o preço fiscal do barril do petróleo fosse canalizado para o pagamento da dívida pública externa e dos atrasados internos. Para o FMI, a prioridade será a consolidação orçamental. E o Governo, depois de ter aprovado um Orçamento com metade da despesa orientada para desembolsos da dívida, dificilmente rejeitará a receita do Fundo.

A parcela reservada à arrecadação local também está em cheque. Como é sabido, as assimetrias são de tal ordem que, baseando-se nos valores referenciais de hoje, há municípios em Angola que não chegam a arrecadar o equivalente hoje a 100 mil dólares norte-americanos. Sendo que não se pode perder de vista que ainda que se alarguem as fontes locais de renda, as autarquias, especialmente as mais desfavorecidas, continuarão a precisar do mínimo de actividade económica para taxar e tributar. Terminamos como começámos. O quesito dos recursos (humanos e financeiros) é o principal ‘calcanhar de Aquiles’. E, no fim de contas, o MPLA terá de se assegurar vigorosamente a essa ‘desculpa’ para fazer passar a sua vontade.

 

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