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António Nogueira

António Nogueira

“Ninguém em Angola penaliza quem não apresenta contas”

Em funcionamento há sensivelmente quatro anos, a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) conta com mais de quatro mil membros. Em entrevista ao VE, o seu presidente usa o “sarcasmo” para descrever como se fazem negócios em Angola, admitindo que há um “pseudo-mercado sem os elementos fundamentais da economia” e que “há um esquema de favoritismo, que parece ser economia, mas depois já não é economia”. Por isso, rejeita que haja contabilidade desorganizada, mas sim “empresas desorganizadas”.

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Angola prepara-se para, a partir de Junho, implementar o IVA. Algumas vozes, como o presidente da AIA, questionam se os contabilistas estarão à altura de abraçar esse desafio…

Percebo claramente a preocupação. A mensagem principal que quer passar é que a AGT está eventualmente a correr. Está a introduzir qualquer coisa no sistema sem a devida consulta e diálogo. José Severino percebe que o número de contabilistas causa um constrangimento com a implementação do IVA. A diferença que deve haver, entre a minha pessoa e José Severino, passa por um momento de diálogo que devemos ter para que eu eventualmente possa transmitir algum conforto. O mais importante é discutirmos os vários problemas para uma implementação exitosa do IVA. Recentemente, abordámos vários temas com a AGT, no sentido da colaboração. Ali onde se precisar da Ordem, estamos disponíveis para dar apoio, essencialmente na formação dos nossos profissionais em matéria conceptual, doutrinal e também procedimental sobre as exigências do IVA. Do ponto de vista estatístico, não temos em Angola problemas com o número de contabilistas. Não é bem esse o problema.

E qual é o problema?

O IVA, nos seus procedimentos e exigências, toca em duas situações muito importantes que devem ser tomadas com toda a seriedade. Primeiro, é preciso avaliar qual é a capacidade organizacional das empresas que estão obrigadas a entrar no regime do IVA; qual é a capacidade organizacional das empresas que gostariam, por haver benefícios, entrar para a esfera do IVA? E qual é a organização da própria AGT para fiscalizar e acompanhar a implementação do IVA? O IVA é um imposto justo, bonito e parece que não devemos estar a discuti-lo. O que devemos discutir é como estamos a fazer isso. A AGT vai ter de sobreviver com o seu próprio mal.

Com quantos profissionais conta actualmente a OCPCA?

De acordo com os estatutos, a Ordem tem duas categorias de profissionais: os peritos contabilistas e os contabilistas, que são aqueles que entram para a Ordem por um conjunto de critérios. Vamos alterar nos próximos tempos os nossos estatutos para incluir outras categorias. Vamos ter peritos, contabilistas, assistentes de contabilidade e outros, incluindo estagiários. Temos 4.702 membros regularmente inscritos. Quando alterarmos, a minha expectativa é que o número de técnicos aumente exponencialmente.

Com que requisitos deverão estar munidos os candidatos a membros da OCPCA?

A forma de entrada passa sobretudo por se ter a licenciatura em contabilidade. Há a excepção para os cursos técnico médios de contabilidade. Estamos a discutir como isso fica no futuro. Tendo os requisitos académicos, o interessado faz a inscrição para se candidar. Logo a seguir, deverá fazer um estágio. Se possuir já conhecimentos teóricos, vai para o terreno e aplica esses conhecimentos. Depois vem fazer o exame. O primeiro está marcado para a última semana de Maio, entre 27 e 31. Contamos já com cerca de três mil candidatos. E o que temos registado, como estando em estágio e provavelmente em condições para fazer os exames, são mais ou menos 1.500 candidatos. O exame não é suposto ser fácil, porque não credibiliza a Ordem fazer o exame só para passar. A intenção é fazer um exame que seja equiparado às exigências de outras Ordens na região e no mundo. No futuro, um profissional da Ordem de Angola, por via de um acordo de reciprocidade, pode trabalhar em Joanesburgo, Paris ou Nova Iorque e vice-versa.

Como avalia o ensino da contabilidade em Angola?

Os nossos alunos de contabilidade estão a ser formados, não na base do que o mundo está a falar, mas na base do nosso Plano de Contabilidade do Estado, abreviadamente designado PCE. Se implementarmos hoje a adopção das normas internacionais, os aspirantes à profissão, que vêm da escola, estão mal preparados em requisitos mínimos. O que se deve fazer é colocar as normas internacionais nos cursos de contabilidade. Os graduados ou licenciados que virão daqui a quatro anos estarão devidamente preparados para o desafio. Até lá, vamos todos fazer um esforço e a Ordem vai fazer a sua parte. Esperamos também ter o apoio dos outros supervisores para nivelar o conhecimento não só daqueles que hoje são membros da Ordem, mas também os aspirantes que hoje vêm sem aquele requisito mínimo.

A má preparação dos estudantes significa que a contabilidade continua a não estar normalizada?

Muitas empresas em Angola, por várias razões, não estão organizadas. Mas não existe essa definição de contabilidade organizada. É o mesmo que dizer jornalismo organizado, medicina organizada ou engenharia organizada. Ou tem contabilidade ou não tem. A verdade infelizmente é que não há contabilidade. E isso também é fruto do desenvolvimento sócio-económico. Primeiro, porque grande parte da actividade empresarial e económica é desempenhada dentro de uma sombra que se chama Estado. A maior parte das empresas são essencialmente pequenas e todas vocacionadas para uma única actividade, que é sintomática do modelo económico que o país apresenta. São de importação ou meramente mercantis. Importam bens do estrangeiro e vendem às empresas públicas e ao Estado. Isso é um bocadinho a nossa economia. É uma sociedade com um pseudo-mercado sem os elementos fundamentais da economia onde a procura e a oferta jogam, de facto, o seu papel. Não existe isso.

E o que temos, afinal?

As empresas existem e vendem porque o dono conhece alguém do outro lado, um comprador que é o próprio Estado e as empresas públicas. Então é um esquema de favoritismo, que parece ser economia, mas depois já não é economia. Digo com algum sarcasmo. Esta forma de actuar em Angola tornou as empresas desorganizadas. Não são empresas. Ninguém em Angola, embora esteja na lei, penaliza quem não apresenta as contas. Ninguém penaliza quem não audita as contas. E está na lei! Agora que as coisas mudaram - e essa crise maldita que nos tocou - as pessoas estão a fazer uma reflexão diferente. O novo Executivo está a empurrar isso para o bom caminho. Vamos agora, sem opções, ter de organizar as empresas. Os ‘opinion makers’, ao invés de falarem da organização das empresas, falam da contabilidade organizada.

Temos empresas desorganizadas?

Administradores que não são administradores, directores que não são directores, donos que não são donos. Isso é algo que na nossa sociedade acontece e vamos pagar a factura nos próximos tempos. E nós, contabilistas, estamos sempre na parte final da porrada e acabamos por aceitar mais uma vez essas designações de contabilidade desorganizada. Mas não existe na doutrina tal expressão. O que existe mesmo é a contabilidade e esta dá tratamento aos factos económicos. Houve uma compra, uma venda, um empréstimo, uma doação, um abate, como é que nós registamos na nossa linguagem? Não somos desorganizados. Se não circular a informação ou a documentação sobre estes compadrios empresariais, a contabilidade certamente não retratará de forma verdadeira e adequada o património das entidades.

Recentemente, a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola organizou um seminário sobre contabilidade pública. Qual foi o propósito?

Este evento visou, essencialmente, darmos o pontapé de saída, do ponto de vista técnico, da discussão sobre a implementação das normas internacionais no domínio da contabilidade pública, ou seja, do Estado. Em Angola, a contabilidade pública é tratada por uma norma regulada pelo Ministério das Finanças, o Plano de Contas do Estado (PCE). O que se pretende é colocar a contabilidade e o relato da informação financeira do Estado quase ao mesmo nível daquela que fazemos para as empresas. Ouve-se, com frequência, as empresas a dizerem que o Estado deve, que o Estado não paga. Do outro lado, o que vamos ouvir do Estado é que está em curso um programa de apuramento da dívida para com as empresas. Esta conversa, do ponto de vista técnico, deriva também dessas normas. O Estado deverá, com a implementação das normas internacionais, prestar maior celeridade às suas obrigações. O que se passa é que o sistema contabilístico do Estado regista essencialmente transacções onde os pagamentos ocorrem. Quando não existem pagamentos é como se não fosse capaz de relatar as informações contabilísticas.

E como seriam com as normas internacionais?

Com as normas internacionais, mesmo que não tenha havido pagamento, o registo da dívida fica no sistema. Isso é só um exemplo. Mas os Estados reportam conforme as normas internacionais. Aqui uma analogia é comparar uma empresa chamada ‘Angola’ com uma empresa privada qualquer com accionistas. Os donos das empresas privadas precisam de ver informação para entender como está a situação patrimonial, o que têm, o que vendem e também para perceber como o negócio funciona. No Estado, os accionistas somos todos nós. Também gostaríamos de entender claramente o que o nosso país tem, o que é que deve e como é que foi o último ano. A diferença só está no lucro que, na sociedade comercial é monetário e depois repartido em forma de dividendos. Na empresa, chamada país, o lucro é intangível, não é monetário. Neste caso, os lucros são visíveis por via das acções e pelas infra-estruturas sociais. Quando vemos que o hospital é melhor, entendemos que o desempenho do Estado foi bom. Quando a segurança é maior, vemos que o desempenho do Estado foi bom. Quando isso não acontece é como que o desempenho fosse mau. Não vimos. Esse é o dilema das normas contabilísticas assim de forma muito simples para quem não lida com essa linguagem complexa.

O PCE ajusta-se ao actual momento económico?

Seguindo aqui a simplicidade do exemplo, para a empresa comercial, estaríamos a falar das IFRS que são normas internacionais de relato financeiro. Para o Estado, estamos a falar de IPSAS, que são normas internacionais para o sector público. O PCE é uma lei aprovada em 2001. Aquele plano foi construído com uma visão futurista porque se baseia em normas internacionais de contabilidade, só que voltado para médias e pequenas empresas. Hoje não está ao nível do Plano Geral de Contabilidade, o nosso PGC. É muito superficial, não é detalhado para permitir e obrigar a que o relato financeiro das transacções seja rigoroso. Relato financeiro é quando as contas de uma empresa são colocadas a público. Muitos relatórios vêm com registo de números numa codificação qualquer. Provavelmente, só os contabilistas é que entendem um bocadinho. Mas a ideia não é essa. A ideia é as pessoas perceberem. A passagem da situação actual para a adopção das normas internacionais de contabilidade, que é o caminho que Angola deve seguir, vai aumentar a qualidade do reporte e a transparência das contas. As normas internacionais, além de trazerem condimentos para uma boa qualidade das contas, trazem aquilo que é essencial para a Bolsa de Valores.

O facto de essas normas não terem sido ainda adoptadas pode ser prejudicial à economia?

A adopção das normas internacionais ainda não é obrigatória para o privado. Isso é um problema. Precisamos rapidamente de definir como implementar as normas internacionais. Não é uma questão de opção. O que faz sentido é discutirmos. Quantas normas internacionais existem? Quais delas não causariam distorções significativas na economia? Como é que vamos amenizar as diferenças? Esse trabalho tem de acontecer porque já estamos fora do mapa mesmo ao nível da região austral. Existem vários tratados e um dos últimos tem que ver com o livre comércio na região. Não significa só ir comprar bens e serviços. Significa também haver empresas a querer actuar nos outros mercados com parcerias. Essas normas são um conjunto de códigos que resultam num dialecto comum no mundo. Temos de falar a língua do mundo. É urgente que se faça já esse trabalho em Angola.

A não adopção dessas normas internacionais também pode afectar a captação de investimento estrangeiro?

O que muitas vezes acontece é que temos de esperar que os estrangeiros venham montar negócios em Angola. Mas o investidor estrangeiro exige estabilidade e segurança. Entra com parceiros que são, em muitos casos, empresários angolanos. E aqui entra a contabilidade. Este estrangeiro, com negócios na África do Sul, Zâmbia, Portugal ou Brasil, por exemplo, tem contas baseadas em normas internacionais. Se quiser fazer parceria com a empresa do João ou do Manuel, eles gostariam de ver também as contas e poder comparar. Quando as normas utilizadas são diferentes, obviamente, não há comparação. Adoptar essas normas internacionais dá-nos o conforto de comparabilidade com o estrangeiro. Mas o mais importante é a segurança de que há actividade comercial com transparência. O investidor estrangeiro também quer perceber isso. Qual é a transparência da autoridade nesse país e como é que os dinheiros são utilizados. Essa ansiedade e as dúvidas são resolvidas também por via das normas internacionais de contabilidade. Quer seja para o sector privado, quer seja para o público.

O Conselho de Ministros aprovou recentemente a criação do Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola, um projecto que contou com o apoio da OCPCA. Qual é o papel deste órgão?

Esse conselho é um órgão de natureza técnica no domínio da contabilidade, que deverá preparar dossiês e outras recomendações de natureza contabilística para o Executivo e para a Assembleia Nacional. No fundo, é um órgão consultivo que envolve a Ordem, que é o braço técnico da matéria. Essa comissão é liderada por membros da Ordem e envolve também os supervisores que são aqueles que, para fazer a regulação e o trabalho de fiscalização, precisam de olhar para as contas: o BNA, porque regula e supervisiona os bancos; a CMC; o Igae, que controla o desempenho das empresas públicas, e a AGT, que precisa supervisionar os contribuintes para ver a parte do que cabe ao Estado, em termos de impostos. O Tribunal de Contas e a Inspecção Geral das Finanças são entidades do Estado que devem estar envolvidas. Temos também como membros os utilizadores das contas, as associações empresariais e universidades. Esse conselho vai ficar a tratar como implementar as normas internacionais de contabilidade.

A OCPCA tem estado também a trabalhar com a Procuradoria-Geral da República, para dotar os quadros daquele órgão com as melhores ferramentas. Como está essa parceria?

Tivemos contactos com a PGR para avaliar as matérias em que podemos colaborar. Estamos a conversar e poderemos brevemente rubricar um acordo em que os nossos profissionais prestem serviços à PGR. O contabilista não é investigador, mas tem uma sensibilidade para certas peças contabilísticas que a PGR terá, mas não com as características de um perito. Este protocolo, que deveremos estabelecer com a PGR, sugere a forma de colaboração, quem coordena e quem controla.

Perfil

Formado em Contabilidade e Informática pela Universidade Agostinho Neto e pela Eastern Michigan University, nos EUA, Fernando Hermes iniciou-se como contabilista na segunda metade da década de 1990, na maior empresa nacional, a Sonangol. Ao fim de vários anos na petrolífera estatal, Hermes foi deslocado, em 2002, para a Sonair, onde desempenhou funções de director de finanças. Da Sonair, e de várias passagens por outras subsidiárias da Sonangol, Fernando Hermes integrou o primeiro projecto de gás natural angolano, Angola LNG. Actualmente, acumula a docência e os serviços de consultoria e contabilidade, com a de presidente da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA). Antes das actuais funções, foi vice-presidente do conselho directivo da Ordem, nomeado em Abril de 2014.

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Adesão ao regime especial caduca em Junho

TRIBUTAÇÃO. Diploma determina o perdão de juros, multas e custas processuais nos casos em que os contribuintes, que tenham aderido a este regime, liquidem na totalidade as respectivas dívidas fiscais até ao dia 31 de Dezembro do corrente ano.

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O Estado estabeleceu 30 de Junho, como a data limite para que os contribuintes possam aderir ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social, através do qual deverão liquidar as respectivas dívidas, sem que, para tal, estejam sujeitos ao pagamento de juros, multas e custas processuais.

A medida surge na sequência da Lei n.º 18/18 de 28 de Dezembro, diploma que aprova o Orçamento Geral do Estado (OGE) para este ano, e é aplicável a todos os factos tributários que se tenham verificado até 31 de Dezembro de 2017. No entanto, o diploma não se aplica às empresas sujeitas aos regimes especiais de tributação das actividades petrolífera e mineira.

A lei permite que os contribuintes possam requerer ao pagamento de impostos e contribuições em dívida mediante planos mensais, com pagamento a prestações, desde que a liquidação total da dívida seja feita até 31 de Dezembro de 2019. “O pagamento integral da dívida é aferido por cada tipo de imposto. Caso o contribuinte não efectue o pagamento integral da dívida, até ao dia 31 de Dezembro de 2019, ser-lhe-ão aplicados juros, multas e custas processuais nos termos gerais”, avisa o legislador.

A adesão ao regime opera-se através da entrega de requerimento ou formulário disponibilizado, mediante solicitação dos contribuintes que pretendam aderir. Após a entrega do requerimento ou formulário, é dada ao contribuinte uma cópia carimbada que serve de comprovativo da adesão.

A adesão a este regime, segundo ainda o diploma, abrange a dívida conhecida, ou seja aquela que já está quantificada e liquidada pela Administração Geral Tributária (AGT), bem como a dívida desconhecida, que ainda esteja por apurar, mas que os contribuintes declarem, voluntária e espontaneamente, serem devedores.

Por outro lado, no caso de dívida que seja desconhecida pela AGT, a adesão não determina a verificação da dívida pela AGT, “devendo o pagamento ser efectuado com base nos valores declarados pelos contribuintes”. Neste caso, a adesão ao regime não iliba o contribuinte de ser objecto de procedimento de inspecção tributária nos termos gerais.

Já nos casos em que a regularização não implique o pagamento de impostos ou direitos aduaneiros, será necessário que o contribuinte declare expressamente que pretende aderir para que a situação seja regularizada.

Caso o contribuinte opte por pagamento em prestações deverá indicar o plano de pagamentos. As prestações não têm de ser de igual valor, desde que o valor total da dívida seja integralmente pago até 31 de Dezembro de 2019. “Sempre que um contribuinte requeira a adesão ao regime, o técnico responsável consulta obrigatoriamente a lista actualizada de credores ao Estado emitida pela Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGDP), da qual conste o valor da dívida certificada e ainda não paga.

Caso o contribuinte aderente conste desta lista, o regime operará, obrigatoriamente, por compensação, apenas relativamente à parte certificada. O regime somente permite a compensação de créditos certificados pela UGDP, pelo que o contribuinte deverá apresentar o documento comprovativo da certificação ou de que a certificação está em trâmite”, lê-se no diploma.

A adesão “determina a atribuição do benefício, ainda que a certificação dos créditos pela UGDP venha a ocorrer em momento posterior ao prazo previsto para a adesão, ou seja os créditos cuja certificação pela UGDP esteja em trâmite à data da adesão ao regime de regularização beneficiam do regime desde que a certificação ocorra até 31 de Dezembro de 2019”.

Nestes casos, segundo os analistas, o técnico responsável faz menção de que “o regime fica condicionado à apresentação do certificado no momento em que este venha a ser emitido, sob pena de persistir a dívida tributária a favor do Estado nos termos gerais”.

A adesão ao regime equivale à confissão de dívida por parte do contribuinte aderente, suspendendo-se quaisquer procedimentos e processos relativos à dívida que se pretende ver regularizada até 31 de Dezembro.

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Pena agravada para 12 anos de prisão

NOVA LEI. Contrário à antiga versão, nova lei sobre a matéria alarga, em vários casos, a moldura penal de actos tipificados como crimes. Casamentos ou união de facto por ‘conveniência’ também passam a ser criminalizados.

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Todo o angolano que, com fins lucrativos, ajudar qualquer estrangeiro a entrar ilegalmente em Angola estará sujeito a uma pena que vai de entre os sete e os 12 anos de prisão, determina a nova Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, aprovada a 23 de Janeiro, na Assembleia Nacional.

Além do alargamento da pena máxima, que passou de sete para 12 anos de prisão, o novo diploma agrava também a pena para quem, “sem fim lucrativo auxiliar estrangeiros a entrar ilegalmente em território angolano”, sendo que neste particular a pena passa a variar entre os três e sete anos e multa correspondente.

A mesma moldura penal passa a ser aplicada também àqueles que hospedarem ou de qualquer modo ocultarem a permanência de um estrangeiro em situação ilegal. No entanto, a situação agrava-se caso os actos forem praticados por um “servidor público”, podendo esse mesmo agente ser punido com pena de prisão entre 12 e 15 anos, “se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do estrangeiro em condições desumanas ou degradantes, pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte”.

Não menos gravosa é a pena atribuída às organizações que eventualmente venham a cometer o mesmo crime. A nova lei determina que quem fundar uma associação, organização ou grupo cujo objectivo ou actividade seja dirigida à prática dos crimes “é punido com pena de prisão de 12 a 16 anos”. Incorre na mesma pena quem chefiar ou dirigir associações, grupos ou aquele que fizer parte dos mesmos.

EMPREGO ILEGAL

As disposições penais previstas na nova lei estendem-se também ao mercado do trabalho, prevendo, tal como na lei ainda em vigor, uma série de penas e multas para um conjunto de acções tipificadas como crimes. A grande diferença, no entanto, reside na moldura penal que, no novo diploma, aparece em muitos casos mais alargada.

A nova lei determina, por exemplo, que quem utilizar a actividade laboral de um estrangeiro que não seja titular de autorização de residência ou de visto que habilite ao exercício profissional em Angola é punido com pena de prisão de cinco a 10 anos e multa até 250 dias. Na antiga versão, este mesmo acto era punido com pena de dois a oito anos de prisão.

A nova versão é mais detalhista, envolvendo também, neste caso em particular, os servidores públicos com igual conduta que podem apanhar penas de prisão que vão de entre os oito e 12 anos. “O empregador ou utilizador de trabalho ou serviços de estrangeiro em situação ilegal, com conhecimento de ser este vítima de infracções penais ligadas ao tráfico de seres humanos, é punido com pena de prisão de 12 a 16 anos”, estabelece ainda o ponto três do artigo 106º, que descreve as disposições penais sobre o “emprego de estrangeiro ilegal”.

Ainda no que se refere às infracções migratórias, realce para a criminalização de casamentos ou união de facto por conveniência, quando os mesmos tenham tido lugar com o único objectivo de proporcionar a obtenção de um visto ou de autorização de residência ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição de nacionalidade angolana.

A nova lei surge em alteração à Lei 2/07 de 31 de Agosto, em vigor há 11 anos, “tendo em conta o quadro vigente em matéria do controlo da entrada, saída, permanência e da actividade dos estrangeiros em Angola, bem como da residência de estrangeiros, que carece de reforma em toda a sua extensão, para a sua adequação às actuais políticas públicas no domínio da imigração, captação de investimentos privados externos e atracção de mão-de-obra altamente qualificada”, justifica o Governo.

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