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António Miguel

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Mais 30 milhões de dólares para as autarquias

REFORMA DO ESTADO. Enquanto a Assembleia Nacional não aprova a legislação, o Governo tem gizado programas que visam a criação de condições para a implementação das autarquias.

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Pelo menos, 7,3 mil milhões de kwanzas, equivalentes a 33,7 milhões de dólares, estão previstos no Orçamento Geral do Estado (OGE 2018) destinados a programas ligados à implementação das autarquias.

Grande parte do valor é absorvida pelo Programa Nacional de Construção de Infra-estruturas Administrativas e Autárquicas, que absorve 7,1 mil milhões de kwanzas, correspondente a 33,2 milhões de dólares, 32,8 milhões de dólares a mais, quando comparado ao que estava previsto no OGE de 2017 (37,6 milhões de kwanzas, equivalentes a 173,6 mil dólares).

O Programa de Apoio ao Processo de Preparação das Autarquias Locais, com uma verba avaliada em 23,2 milhões de kwanzas (equivalentes a 107,3 mil dólares) e o Programa de Capacitação de Quadros da Administração Local e Autarquia, com um valor fixado em 89,4 milhões de kwanzas (412,9 mil dólares) são os dois outros programas ligados às autarquias com orçamentos previstos no OGE.

No entanto, há outros desafios com a implementação das autarquias. Ainda no OGE, estão previstos, por exemplo, 38,2 milhões de kwanzas (176,6 mil dólares) destinados ao Programa Nacional de Descentralização. Aliás, no cronograma do Governo, durante 2018 e 2019, vai reforçar-se o processo de desconcentração administrativa, dando maior autonomia às autoridades locais na gestão do património público e arrecadação de receitas.

“Devem ser criadas todas as condições técnicas, administrativas, materiais e financeiras para a sua implementação na presente legislatura”, refere um comunicado, da reunião de Março, do Conselho da República, que recomenda 2020 como o ano do início de implementação das autarquias.

PREVALECE O GRADUALISMO

O princípio do gradualismo deverá prevalecer na implementação das autarquias. Segundo o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, finalizado o processo de desconcentração, o passo a seguir será a escolha do primeiro grupo de municípios para a instalação das autarquias, sendo que apenas os critérios de selecção irão para a discussão pública.

Seguindo o critério das condições urbanas, percebe-se que os municípios-sede deverão constar do primeiro grupo a realizar as eleições autárquicas. No entanto, há municípios que não dispõem de infra-estruturas urbanas, mas são ricos em recursos naturais, como o Cuango, na Lunda-Norte, rica em diamantes, mas enfrenta dificuldades de vária ordem, entre elas, as infra-estruturas urbanas. A maioria dos municípios tem essas dificuldades.

O jurista Ascânio do Nascimento alerta, no livro intitulado ‘Direito das Autarquias Locais’, que o gradualismo geográfico “deve ser preterido porque colide com o princípio da universalidade”. De acordo com o autor, a única modalidade de gradualismo que deve incidir sobre o processo de implementação das autarquias “é o gradualismo funcional”. No livro, o jurista conclui ainda que um executivo local poderá ser destituído pela assembleia municipal em casos de acções ou omissões graves.

A posição apresentada por Adão de Almeida está em consonância com a orientação do Conselho da República, que indica também critérios, como o de município urbano, os mais populosos, o estágio de desenvolvimento e os com maior capacidade de arrecadação de receitas.

A oposição contesta e defende a implementação das autárquicas em simultâneo em todo o país. No entanto, a deputada da UNITA Mihaela Webba considera “errada” a posição de Adão de Almeida em apontar critérios e modos de implementação sem que a Lei das Autarquias esteja aprovada. “É a lei que define os critérios, não é o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado. E, todos esses princípios e critérios devem ser submetidos à discussão pública, antes da criação da Lei das Autarquias”, aponta Mihaela Webba.

A Lei das Autarquias deverá também definir que tipos de recursos naturais estarão sob o controlo e gestão dos executivos locais e os que estarão sob a responsabilidade do executivo central. O diploma a aprovar vai ainda definir se se poderá congregar dois ou mais municípios para formar apenas uma autarquia.

Adão de Almeida, que esteve reunido com o corpo diplomático acreditado em Angola para informar sobre o processo das autarquias, afirmou ainda ser necessária a reestruturação do modelo do registo eleitoral para a realização das primeiras eleições autárquicas.

No modelo do registo eleitoral para eleições gerais, esclarece o governante, a residência do cidadão resulta da declaração que o próprio faz, sem qualquer necessidade de confirmação. “Se isso, para efeitos de eleições gerais, não causa grandes constrangimentos, para efeitos de eleições locais, já é uma preocupação”, explica.

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‘Substituto’ do PAPAGRO pode ser conhecido já este ano

O programa que vai substituir o PAPAGRO (Programa de Aquisição de Produtos Agro-Pecuários) deverá ser apresentado já este ano. O plano de recolha, tratamento e introdução de produtos do campo na cadeia de distribuição deve ser aprovado pelo Conselho de Ministros, em breve.

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De acordo com o ministro do Comércio, Joffre Van-Dúnem, embora um conjunto de departamentos ministeriais participe na sua preparação, o Governo “não terá qualquer intervenção” na operacionalização do programa, cuja designação ainda não foi revelada.

Lançado em 2013, a implementação do PAPAGRO não ultrapassou os três anos, tendo consumido mais de 500 milhões de dólares. Agricultores queixavam-se do ‘modus operandi’, que provocava perdas na ordem dos 40%, já que chegavam a esperar um mês para receber o pagamento dos produtos.

Joffre Van-Dúnem, que não aponta os custos associados ao novo projecto, reconhece as dificuldades que produtores agrícolas enfrentam no escoamento de produtos, esclarecendo que o Governo “trabalha com cautela para corrigir pormenores que levaram ao fracasso do antigo programa”.

O ministro participou no arranque da segunda fase do Programa de Formação de Quadros para o Comércio, em parceria com o União Europeia (UE) e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). O objectivo, nesta segunda fase, é o de formar formadores. “Daqui a quatro anos, possivelmente, não vamos mais precisar da intervenção das Nações Unidas. São os nossos formadores que darão essa formação”, calculou o ministro.

O governante afirma entender que o comércio electrónico em Angola, embora na Organização Mundial do Comércio não haja consenso, deva ser assumido como um “desafio com responsabilidade, principalmente, na regulamentação”.

Designado em inglês ‘Train For Trade II’, a capacitação tem o financiamento da União Europeia, na ordem dos 12 milhões de dólares. Na primeira fase do projecto, que ocorreu entre 2007 e 2011, foram formados 700 quadros. A formação, que também abrange técnicos do sector privado, assenta essencialmente em políticas e negociações comerciais (diplomacia comercial) e facilitação do comércio e logística de transportes.

Políticas de investimento em Angola, desenvolvimento das pequenas e médias empresas e promoção das exportações verdes, oportunidades e diversificação do comércio não petrolífero e economias criativas também fazem parte das áreas de capacitação.

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Quando ex-chefes de Estado enfrentam a justiça

ACUSAÇÕES. América do Sul é a região do globo que, nos últimos dez anos, mais registou casos de ex-presidentes que vão parar na prisão.

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Detenção, condenação e prisão de ex-presidentes é uma situação que está a tornar-se comum. A situação no Brasil, Coreia do Sul e Africa do Sul são os mais recentes exemplos de como ex-chefes de Estado terminam na prisão.

As acusações são geralmente as mesmas, corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de influência e envolvimento em organização criminosa. Essa ‘táctica’ parece vir substituir a antiga a que o mundo assistiu, principalmente nas décadas de 1980 a 2000, em que presidentes eram derrubados e acusados de ditadores.

A primavera árabe, por exemplo, que provocou a destituição dos presidentes da Tunísia, Ben Ali, da Líbia, Muammar Kadhafi, e do Egipto, Hosni Mubarak, estará por centenas de anos, na memória da humanidade. A Síria continua a enfrentar as consequências da primavera árabe.

Nos ‘novos casos’, não são derrubados por via de golpe militar, nem acusados de ditadores. O ex-presidente do Brasil Lula da Silva foi condenado a 12 anos de prisão e encontra-se a ‘lutar’ com sucessivos recursos para não entrar na prisão, enquanto a ex-presidente da Coreia do Sul, Park Geun-hye, foi condena a 24 anos.

Ao contrário de Lula da Silva, Park Geun-hye já se encontra na cadeia desde Março de 2017, altura em que foi destituída, acusada de corrupção, abuso de poder e tráfico de influência. Embora já esteja na cadeia, tem uma semana para recorrer.

Em Africa, é o ex-presidente sul-africano, Jacob Zuma, que entra na história de ex-presidentes que terminam na cadeia, acusados de corrupção. O arranque do julgamento do ex-lider do ANC está marcado para 8 de Junho. No entanto, Zuma já esteve presente no Tribunal de Durban para responder num processo de venda de armamento que terá ocorrido há vinte anos.

No velho continente, também há julgamento de ex-presidente. Trata-se do antigo presidente da França, Nicolas Sarkozy, que foi detido durante dois dias, em Março. Em causa, está uma investigação sobre um financiamento ilícito da sua campanha eleitoral de 2007, em que saiu vitorioso. Sarkozy terá sido patrocinado por ex-presidente da Líbia Muammar Kadhafi.

Outros casos

Coreia do Sul, 2018

O ex-presidente sul-coreano Lee Myung-bak foi preso a 23 de Março por suspeita de crimes de peculato. Myung-bak é o segundo presidente da Coreia do Sul a ir para a prisão em menos de um ano, depois da sucessora, Park Geun-hye.

Peru, 2017

Antecessor de Ollanta Humala na presidência do Peru, Alejandro Toledo, também foi denunciado na Operação ‘Lava Jato’. O ex-presidente é acusado de ter recebido 20 milhões e dólares para favorecer a construtora brasileira numa licitação para a obra da estrada inter-oceânica, que liga o país ao Brasil. Alejandro Toledo encontra-se foragido.

Argentina, preso em 2001

Carlos Menem, que governou a Argentina entre 1989 e 1999, esteve em prisão domiciliar preventiva em Junho de 2001. O ex-presidente argentino foi condenado a sete anos de prisão, em 2013, por contrabando de armas para a Croácia e Equador, durante o seu governo. Em 2015, é novamente condenado, mas já por peculato.

Panamá, 2017

O ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli (2009-2014) encontra-se preso desde Junho de 2017, nos Estados Unidos da América e deverá ser extraditado para o Panamá. A expedição do mandado de prisão ocorreu porque o político não compareceu à audiência de processos (corrupção, superfacturação e escutas ilegais) em que é investigado.

Peru, em 2017

Ollanta Humala, antigo presidente da do Peru, foi preso, no ano passado, na sequência de esquema de corrupção, que envolve a multinacional brasileira Odebrecht. Ollanta Humala terá recebido ilegalmente da multinacional brasileira três milhões de dólares para a sua campanha eleitoral.

Peru, em 2009

Descendente de japoneses, Alberto Fujimori, que governou o Peru entre 1990 e 2000, fugiu para o país de origem em 2000 para não enfrentar a Justiça peruana. Mas acabaria preso em 2005, durante uma visita ao Chile, que o extraditou para o Peru. O ex-presidente esteve envolvido em casos de corrupção e assassinatos, tendo sido condenado a 25 anos de prisão. Fujimori, 79 anos, estava preso até ao final do passado, quando o presidente Pedro Pablo Kuczynski concedeu indulto humanitário ao antigo chefe de Estado.

Guatemala, 2015

Otto Pérez Molina, antigo presidente da Guatemala, e seus correligionários já estavam envolvidos em um escândalo de corrupção conhecido como ‘La Línea’. No entanto, não foi o único ex-presidente da Guatemala que passou pela prisão. Alfonso Portillo, que governou entre 2000 e 2004, foi inocentado em território nacional, mas condenado nos EUA por lavagem de mais de 70 milhões de dólares, utilizando bancos norte-americanos. Após menos de um ano na cadeia, em Denver, Portillo foi liberado em Fevereiro de 2015 e retornou à Guatemala.

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