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António Nogueira

António Nogueira

OAA sem cabimentação orçamental para assistência judiciária

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ao contrário dos pouco mais de seis milhões de kwanzas, atribuídos anualmente através do OGE, Estado não cabimentou, em 2018, qualquer verba à Ordem dos Advogados de Angola para dar suporte ao sistema de assistência judiciária.

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A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) não recebeu, no ano passado, qualquer cabimentação orçamental para garantir aos cidadãos carenciados o acesso à justiça, denuncia o bastonário da OAA, Luís Paulo Monteiro, num relatório sobre o desempenho da instituição durante 2018.

O advogado não avança, no entanto, as razões que estiveram na base da não cabimentação das verbas, apesar de inicialmente terem sido previstas no OGE de 2018, implicando um montante de pouco mais de 6,3 milhões de kwanzas.

A OAA, já por várias vezes, veio a público reclamar que a assistência judiciária gratuita não tem sido devidamente remunerada pelo Governo, contrariando o respectivo decreto-lei.

O assunto, depois de analisado na primeira reunião ordinária do conselho nacional da OAA, em Dezembro de 2017, já sob o comando do actual bastonário, voltou a ser debatido praticamente ao longo de 2018 nos conselhos provinciais. A conclusão a que se chegou é consensual. Ou seja, os montantes actualmente atribuídos para suportar o sistema de assistência judiciária são insuficientes.

Em 2017, o bastonário, Luís Paulo Monteiro, chegou inclusivamente a pedir aos deputados para que não aprovassem a verba proposta para a assistência judiciária no OGE 2018, no sentido de não se impedir as pessoas economicamente carenciadas de terem garantida assistência judiciária.

Mas, ao contrário do que se esperava, a verba nem chegou a ser cabimentada. Já o OGE para 2019 prevê despesas de 6,2 milhões de kwanzas para a assistência e patrocínio judiciários, representando uma redução de 1,5% em relação aos valores de 2018.

A situação dos parcos recursos atribuídos, segundo a direcção da OAA, tem condicionado a instituição quanto ao cumprimento das suas responsabilidades na prestação do patrocínio judiciário.

De acordo com o que está legislado, é o Estado que deve assumir os encargos perante quem tenha insuficiência de meios financeiros. Cabe ao Estado disponibilizar no OGE uma cabimentação financeira para pagar os advogados que prestam esses serviços. O decreto-lei é uma lei ordinária que delega à OAA a tarefa de regular e organizar o funcionamento da assistência judiciária. Em Angola, o propósito fundamental da assistência judiciária é o pleno acesso dos cidadãos ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, nos termos do artigo 29º ,da Constituição, que permite, mesmo a quem tenha exíguos recursos financeiros, aceder a meios judiciários. De acordo com os dados da OAA, a instituição recebe diariamente, na sua sede, em Luanda, “entre 15 e 20 cidadãos pobres à procura da solução de problemas jurídicos”.

Advogados protestam

A OAA enumera uma série de outros assuntos em que defende a necessidade de haver contínuos debates para a mudança de paradigmas.

Um destes temas tem que ver com os “incumprimentos por parte dos magistrados da Lei 2/15 sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum”, designadamente nos casos em que “os juízes e procuradores insistem em sentar-se à mesma mesa”, quando a lei proíbe esse tipo de situação.

Os sucessivos atrasos no início das audiências nos tribunais e serviços de polícia são outras das situações que preocupam a OAA, bem como “a excessiva demora na prolação das decisões judiciais, com principal destaque as relativas às providências de ‘habeas corpus’”. No seu relatório de desempenho referente a 2018, a OAA levanta ainda a questão sobre os “frequentes indeferimentos dos pedidos de abertura de instrução contraditória, durante a fase judicial, que contendem com o direito de defesa”.

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Produção petrolífera da Galp cai 8% em Angola

PETRÓLEO. Companhia lusa atribui redução na produção ao declínio natural dos campos do bloco 14. Empresa investiu, ainda assim, cerca de 88 milhões de euros na área de exploração e produção, tendo em conta o início de produção no projecto Kaombo, no bloco 32.

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A produção total de petróleo e gás (working interest) da Galp, em Angola, reduziu 8% no terceiro trimestre de 2018, em relação ao período homólogo do ano anterior, para uma média de 7,5 mil barris diários, indica o mais recente relatório e contas da petrolífera portuguesa, que atribui o resultado “ao declínio natural dos campos do bloco 14”.

De acordo com os dados referentes ao terceiro trimestre do ano, apesar de a companhia ter iniciado a produção em Kaombo Norte, no bloco 32, em Julho, a produção líquida (net entitlement) registou igualmente uma diminuição de 2%, comparativamente a igual período de 2017, situando-se agora nos 6,1 mil barris diários.

O desempenho no mercado angolano não terá, no entanto, afectado em grande medida os resultados globais da companhia, cuja estratégia de internacionalização se encontra actualmente focada no Brasil.

No total, a produção de petróleo e gás do grupo aumentou 10% no terceiro trimestre em relação ao período homólogo, para uma média de 103,8 mil barris diários, impulsionada pelo aumento da produção da sétima unidade FPSO (do inglês Floating Production, Storage and Offloading, Unidades Flutuantes de Produção) instalada no pré-sal brasileiro em Maio de 2017, “que se encontra actualmente a produzir à capacidade máxima”. 

O aumento da produção foi limitado pela entrada em manutenção planeada de três unidades produtoras no Brasil e parcialmente compensada pelo início de produção da primeira de duas unidades previstas para o projecto Kaombo, no bloco 32 em Angola”, refere a empresa, em comunicado.

EMPRESA ALARGA INVESTIMENTOS

O grupo declara, por outro lado, ter realizado em Angola, no período em análise, investimentos na ordem dos 88 milhões de euros (cerca de 100 milhões de dólares) para a prossecução da sua estratégia sobretudo na área da exploração e produção, já com foco no bloco 32, onde a companhia integra um consórcio liderado pela Total com uma participação de 30%.

Localizada aproximadamente a 260 quilómetros da costa de Luanda, em profundidades de água entre os 1.400 e 1.950 metros, estima-se que a primeira unidade de exploração flutuante, já em operação no projecto Kaombo, venha a produzir 115 mil barris de petróleo diários.

Há ainda uma segunda unidade que deverá começar a operar em 2019. Quando as duas unidades estiverem a operar, o consórcio deverá conseguir retirar até 230 mil barris de petróleo por dia.

“As unidades serão conectadas a 59 poços submersos com vista ao desenvolvimento dos recursos localizados em seis descobertas efectuadas na parte central e sul do bloco 32”, refere a Galp, em comunicado divulgado ainda na véspera de início de produção do campo petrolífero em causa.

O projecto prevê um investimento total na ordem dos 11,5 mil milhões de euros (aproximadamente 12,5 mil milhões de dólares), estimando-se que sejam recuperados dos campos cerca de 650 milhões de barris de petróleo.

Para além da Total, na qualidade de operador, o consórcio responsável pelo projecto Kaombo integra ainda a Sonangol P&P, que detém outros 30%, enquanto a Sonangol Sinopec International detém 20%. A Esso Exploration e Production Angola é dona de 15% e a portuguesa Galp Energia participa em 5%.

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Subsídio de desemprego volta a ser eliminado do OGE

PROTECÇÃO SOCIAL. Verba foi orçamentada no OGE de 2017, mas não chegou a ser cabimentada. Em 2018, não foi inscrita e não está prevista para 2019.

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O subsídio de desemprego foi inscrito, pela primiera vez, num Orçamento Geral do Estado (OGE), em 2017, mas a verba não chegou a ser cabimentada, pelo menos, no primeiro trimestre, aponta o Balanço de Execução do OGE 2017, divulgado pelo Ministério das Finanças.

Calculado em pouco mais de 82,8 milhões de kwanzas, o subsídio em causa chegou a partilhar o mesmo espaço com as demais categorias que compõem a rubrica protecção social, nomeadamente ‘família e infância’, ‘velhice’, ‘sobrevivência’, entre outros. Só que as verbas previstas para a classe do ‘desemprego’ e a da ‘doença e incapacidade’ não foram cabimentadas no trimestre em referência.

Do total da despesa orçamentada para a protecção social, em 2017, fixado em 760.730 milhões de kwanzas, foram cabimentados 43.604 milhões de kwanzas para o primeiro trimestre. Mas, até ao final do período, foram efectuadas apenas despesas no montante de 29.106 milhões de kwanzas.

Deste pacote, o subsídio destinado à velhice, de 20.099 milhões de kwanzas, correspondeu à maior despesa da protecção social, seguida das categorias ‘sobrevivência’, ‘família e infância’.

O VALOR tentou o contacto com o Ministério das Finanças, para esclarecer o ‘sumiço’ do subsídio do desemprego inicialmente orçamento, mas, até ao fecho da edição, não obteve resposta.

Apesar de pouco detalhado, o relatório de execução do quarto trimestre de 2017 indica que, no total, as despesas com a protecção social, com ênfase para a família, infância, velhice, desemprego, doenças e incapacidade, tiveram uma execução orçamental de 12% sobre a despesa total realizada no sector social.

Vale lembrar que, além da protecção social, este sector é composto pelas categorias da educação, saúde, recreação, cultura e religião, comunitários e protecção ambiental. No geral, as despesas do sector social tiveram uma execução de 20% sobre a despesa total realizada, no último trimestre de 2017.

Entretanto, o subsídio para o desemprego não consta do OGE 2018, muito menos no de 2019. Para 2018, o Governo inscreveu despesas para com a protecção social no valor de 621.209 milhões de kwanzas, enquanto, para o próximo ano, estão previstos gastos na ordem dos 526.688 milhões de kwanzas para com essa mesma rubrica, representando uma redução de 15,3%.

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