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César Silveira

César Silveira

“Governar um país não é como gerir a nossa casa”

Proprietário da Diexim que entra no projecto Air Connection Express, chumbado publicamente por João Lourenço, é particularmente duro com as decisões do Presidente da República. Acusa-o de ter agido com “arrogância” e critica-o por não ter ouvido os empresários. Bartolomeu Dias alerta também para os milhares de emprego colocados em risco nos projectos na madeira e nos diamantes e defende a qualidade do projecto de criar uma empresa de aviação para voos nacionais e regionais.

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Como analisa o posicionamento do Presidente da República em relação ao consórcio Air Connection Express?

Um Presidente da República, que quer criar emprego, não fala daquela forma, porque o surgimento de uma empresa é sempre bem-vinda para um país. O que o Presidente da República deve ter como preocupação é que a TAAG não pode voar para Catumbela com um avião 737. É prejuízo. O surgimento dessa companhia seria para substituir este esforço que a TAAG tem feito em manter os voos com prejuízo para honrar um compromisso de Estado, mais por questões políticas do que técnicas ou financeiras. Tecnicamente, não é viável ter um avião 737 a voar 30 minutos entre Luanda e Catumbela ou pouco mais de 20 minutos para Mbanza Congo. São muitos ciclos e o avião tem de estar quase permanentemente em manutenção. Por outro lado, se queremos proteger as empresas e o surgimento de novas, a figura que deve proteger estas empresas é o Presidente. Mas não é naquele tom em que deu a entrevista. Fiquei estupefacto ao ouvir um chefe de Estado como se fosse um inimigo do desenvolvimento. É perigoso.

Mas sabe da razão do Presidente para a decisão que tomou?

Não sou membro do Governo para saber, de facto, o que há, mas, como cidadão visado e com algum conhecimento sobre gestão e liderança, não estou a ver nenhum ministro a cometer o erro de rubricar um acordo com uma instituição internacional sem que o Presidente tivesse conhecimento. Não estou a ver o ministro Augusto Tomás, um indivíduo experimentado nas lides de governação, a cometer este erro. O surgimento desta companhia já existe desde o anterior Governo, foi aprovado em Conselho de Ministros e a TAAG não seria sócia maioritária, teria um volume de acções inferior ao conjunto dos privados. Agora, além da especulação, há aquele negativismo do negro porque nós, raça negra, enfatizamos tudo o que é negativo, não somos indivíduos positivistas para desenvolver o nosso continente e país. Queremos sempre destacar o erro dos outros por mais pequenos que sejam, esquecendo os aspectos positivos.

Não será uma decisão pela suposta incapacidade financeira dos privados que obrigaria o Estado a um grande esforço financeiro?

A TAAG é um sócio dentro do consórcio, não esteve arrolada para dar dinheiro aos outros sócios. Quem estava a fazer a mobilização de capitais eram os privados. O que mais me motivou a entrar no consórcio é a possibilidade de voar para a região. A TAAG deixaria de voar com os aviões 737, dedicar-se-ia ao longo curso e as viagens regionais ficariam para esta companhia. É um projecto viável, é o que mais me motivou porque, com a Diexim, não tinha a possibilidade de fazer voos regionais. Não havia nenhuma relação em que a TAAG seria o senhor com os custos altos para beneficiar um grupo de pessoas que, conforme dizem as más-línguas, estão falidas.

Mas pode ter sido esse o argumento que chegou ao Presidente ou não acredita nessa hipótese?

Se o Presidente pensou assim, está errado. O Presidente não pode avaliar as pessoas pelas conversas. Se for à entrada da Chibia, na Huíla, está lá a ser montada uma fábrica de mais de 20 milhões de dólares. Por detrás da Shoprite (Palanca, Luanda), estamos a montar uma fábrica de luvas. Se for ao lado da Unitel, em Talatona, há três prédios a serem erguidos pelo grupo. Se for a Viana, vai encontrar a fábrica de sacos. Para não citar coisas que estou a fazer fora do país. Como é que vão dizer que estas pessoas não têm capacidade? Mesmo os outros não pararam por falta de dinheiro. Se ligarem para o INAVIC e perguntarem se a Diexim tem ou não aviões a voar, vão dizer que tem, foram inspeccionar os meus aviões que estão na África do Sul porque continuam com a matrícula angolana. Não há incapacidade. Este é um país de meia pancada em que o Presidente vai falar das questões internas, num órgão de comunicação internacional o que tira credibilidade ao próprio país, porque quem assinou o acordo com a Bombardier são privados, mas com o consentimento das instituições do Estado.

Os privados estariam em condições de avançar, caso a TAAG e a ENANA se retirem do consórcio?

Porque não? A arrogância com que o Presidente abordou o tema parece ter alguma situação ou contra o seu ministro ou contra as pessoas que estão envolvidas no negócio. O que deveria dizer é que “vou avaliar a questão, veremos as vantagens económicas para a companhia de bandeira, é um processo antigo, iniciado no antigo Governo, mas vamos analisar os prós e contras”. Esta seria a posição de um líder e não desafiar o jornalista a ligar caso voe com a companhia. Governar um país não é como gerir a nossa casa, há interesses de cidadãos que o Presidente deve defender. Não está aí para agradar pessoas, mas para dirigir o país com a maior transparência, embora não seja prática em África, infelizmente.

Os accionistas, sobretudo os privados, já se reuniram para decidir os próximos passos?

Ainda não, mas teremos este encontro. É necessário analisarmos. Não recebemos nenhum documento oficial que nos notificasse sobre o fim da parceria no sentido de tomarmos o passo que podemos dar porque não estou a ver o Presidente a proibir o surgimento de uma empresa, isso é ilegal. Abusando do poder até pode, mas não deve.

Considerando os acordos já assinados, haverá prejuízos em caso de o projecto não avançar?

Não houve nenhum custo primário, não haverá prejuízo. Ou melhor, haverá um prejuízo, que é o bom nome de Angola que fica manchado e vai ser difícil reparar. Permanentemente, temos vendido uma imagem negativa da seriedade dos nossos governantes e este caso pode servir como mais uma prova de que o país não é sério.

Teve contacto com o ‘dossier’, encontra alguma razão, por mais simples que seja, que possa justificar a posição do Presidente?

Não posso passar um cartão de incompetência às pessoas envolvidas. O processo começou no anterior Governo. Fui convidado já no fim. Ninguém me forçou, analisei o estudo de viabilidade e achei interessante, tem alguma vantagem que eu não conseguiria ter com a Diexim, que são os voos transfronteiriços. Não iria fazer com a Diexim mesmo que comprasse novos aviões ou aumentasse a minha capacidade. Pelo estudo, vejo simplesmente vantagens. Estou a completar 31 anos como empresário e, se houvesse algo de errado, não entraria, não meteria o meu capital em risco só porque quero ser sócio da TAAG, haveria vantagem para todos. Por outro lado, é contraditório o próprio Presidente que fala em PPP estar contra um projecto destes. Não consigo perceber a posição do Presidente.

Muitos empregos em risco

Disse que esta posição vai contra o seu objectivo ou promessa de criar 500 mil empregos. Mas concorda, certamente, que este é apenas um dos muitos projectos possíveis?

Se ler o estudo, vai ver que os seis aviões criariam muitos postos de trabalho. Depois, como é que o Presidente vai atingir os empregos que prometeu se encerrou o corte da madeira e anulou a emissão de licença para a exploração de diamantes? Desde que entrou, o Presidente só está a colocar travões no desenvolvimento, não fez nenhum gesto que desse sinal de impulso à economia. Mesmo quem quer organizar não pára tudo. Quando eu quero organizar a minha empresa, não fecho. Reestruturei as minhas empresas, por isso estão todas ali mesmo com a crise total, mas não foi necessário fechar.

Mas não concorda que havia muita desordem e o Estado pouco ou nada ganhava?

Não pode ser verdade. Se há algum descontrolo pela forma como é feita a exploração da madeira ou com o processamento dos diamantes pode fazer-se de forma diferente. Criam-se mecanismos de produção, de comercialização e, por último, de controlo. É necessário incentivar as três fases.

Não exagera quando diz que o Presidente ainda não deu sinal de impulso à economia quando já alterou a lei do investimento privado e agora esteve na Europa numa clara iniciativa de diplomacia economia?

Não há país nenhum que se desenvolva sozinho, também não há país que se desenvolva dependente apenas de estrangeiros. Aliás, o comportamento dos estrangeiros, e do europeu em particular, é ver o negro africano sem capacidade para se desenvolver, devido à ausência de política dos Estados africanos. A primeira questão que temos de ter é encontrar mecanismos para fortificar o sector empresarial nacional, foi sempre a minha luta, é o que sempre defendi e defendo. Não é possível, em Angola, termos construído acima de cinco mil quilómetros de estradas e não ter resultado num encaixe financeiro suficientemente bom para os empresários angolanos porque sempre se deu primazia aos estrangeiros. Quando houve a crise, estes estrangeiros foram-se embora, ficaram os nacionais, que o Governo, de uma ou de outra forma, enfraqueceu, que não conseguem cobrir a balança de pagamento com receitas tributárias. Não considero que as visitas de Estado sejam um sinal bom para a economia, é bom para o futuro, mas as empresas e a economia não esperam. É preciso fazer um programa de curto, médio e longo prazos. Estas visitas são uma estratégia para médio e longo prazos, mas precisamos de programas que tirem a economia da crise em que se encontra e só é possível com os empresários nacionais. Não é proibindo a extracção disto e daquilo pelos pequenos empresários nacionais. Ainda não vi sinais. Acredito no que vejo e não no que ouço. O que ouço é que há bons sinais, mas o que estou a ver é diferente.

Mas o Presidente só tem ainda oito meses…

Nas questões económicas, não se espera por anos. Se o antigo Governo fazia algumas coisas erradas, quem vai substituir deve ter linhas definidas de como vai corrigir os erros. Estamos a falar de políticas económicas, da economia real e não de políticas partidárias. Não é falar bonito que vai desenvolver o país, faz-se trabalhando, definindo regras e estratégias para determinados sectores. O maior problema da nossa economia é a falta de estratégia e nós temos várias soluções. A solução não passa pelo endividamento. Temos outras formas de moldar uma estrutura, não digo de carácter definitivo, porque a economia é dinâmica, mas podemos normalizar os efeitos que abalam a economia de três em três anos.

Perdeu a esperança que, no início, depositou neste Governo e no Presidente, em particular?

Não sou de fazer leituras de curta distância. Os erros são passíveis de ser cometidos por quem trabalha e lidera. É um erro do Presidente, espero que faça uma leitura das várias opiniões da sociedade, porque há prós e contras, para se posicionar. E se decidir passos que sirvam a sociedade, estaremos com ele.

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“Não deveria haver indemnização para despedimentos sem justa causa, deveria ser proibido”

Seria necessário acumular vários anos dos quinze de vigência da anterior Lei Geral do Trabalho para igualar o número de despedimentos registados nos três primeiros da actual lei. É uma das constatações do jurista que sublinha ainda que a Constituição fere o princípio da coercibilidade do vínculo laboral.

Antonio Yannik AragaoPresidente da JUTRA Associacao de Juristas do Direito do Trabalho de Angola201805231466

O que é uma associação de juristas do Direito do Trabalho?

A JUTRA foi criada por professores, cientistas e juristas especializados em trabalho. Foi pensada no sentido de criar momentos para a discussão de matérias sobre o Direito do Trabalho. Ou seja, a JUTRA tem, como essência, a defesa do Direito do Trabalho. Não se deve confundir com o defender os trabalhadores ou os empregadores, mas sim o Direito do Trabalho. Existe uma diferença entre o Direito do Trabalho e as leis que regulam a matéria laboral. O nosso interesse é fazer ciência, pegar em normas laborais e discutir sobre elas, ver se vão ao encontro dos princípios gerais do Direito do Trabalho. É olhar, por exemplo, para a norma que diz que o contrato de trabalho é celebrado conforme as partes melhor entenderem, que é a do artigo 6º da Lei Geral do Trabalho (LGT) e ver se ela está conforme. É pegar na norma que diz que o contrato laboral pode ser celebrado por tempo determinado ou indeterminado, dependendo da vontade das partes e nós, a JUTRA, discutirmos e, como resultado, mostrar qual é a melhor interpretação.

Foi impulsionada pela suposta existência na LGT de normas que ferem os princípios do Direito do Trabalho?

Não. A JUTRA foi pensada antes da entrada em vigor da nova Lei Geral do Trabalho.

Mas existem muitas normas em conflito com o Direito do Trabalho?

Existem várias normas. Dei vários exemplos e posso repeti-los. Temos o caso da que diz que o contrato de trabalho pode ser celebrado, conforme as partes entenderem. Ou seja, pode ser por tempo determinado ou indeterminado, dependendo da vontade das partes. Esta norma conflitua com os princípios do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho determina que a regra geral da contratação é a por tempo indeterminado. O tempo determinado tem de ser uma excepção em homenagem a vários princípios que o Direito do Trabalho consagra, que são o princípio da continuidade do emprego, da estabilidade do emprego e da continuidade das relações empregaticias. Esta norma, em concreto, conflitua com os princípios basilares do Direito do Trabalho. É, por exemplo, o princípio da protecção. O Direito do Trabalho é criado e tem, como objectivo, a protecção da parte mais débil da relação laboral. Existindo uma norma que diz que o contrato é celebrado pela forma que as partes quiserem estão a afastar de imediato a obrigatoriedade da protecção do trabalhador. O interesse é que o trabalhador tenha uma relação contínua e se há um corte nesta relação, então já não estamos a proteger a parte mais débil. É verdade que existe o princípio da liberdade contratual, mas este princípio, em Direito do Trabalho, deve encontrar restrições porque, em Direito Civil, existe igualdade das partes de facto, mas no Direito do Trabalho não, porque o empregador tem poderes, e o trabalhador, como tem interesse de ser contratado, vai em posição de desvantagem.

Essa norma resultou da distracção do legislador ou foi dolosamente criada?

A JUTRA entende que o Direito do Trabalho foi beliscado, que a norma não está conforme os princípios do trabalho. No que toca à posição tomada pelo legislador, ninguém melhor que o legislador para responder porque é que ele entendeu que a norma devesse ter aquela configuração. Seria um pecado nós querermos afirmar qual foi o ânimo do legislador. Podemos dizer que pecou, porque não atendeu ou não teve a atenção devida aos princípios gerais do Direito do Trabalho.

Há outras normas em conflito com o Direito do Trabalho?

Há sim e aqui posso ser um pouco mais ousado e falar sobre a violação do princípio da coercibilidade do vínculo laboral. O que é que se quer com este princípio geral do Direito do Trabalho, que quer, em respeito ao princípio da protecção, sempre que exista a extinção da relação de forma contrária ao que determina a lei e os princípios do Direito do Trabalho, deve esta relação, obrigatoriamente, ser recuperada. Esta relação deve voltar a existir, mas não reiniciar de onde parou, mas sim como se nada tivesse existido. Qual é a explicação? O Direito do Trabalho quer a protecção do trabalhador. Pode existir extinção da relação laboral por causas objectivas, por exemplo, a morte. Pode haver por vontade das partes. Como também existe por iniciativa de uma das partes que opõe a vontade da outra. Entretanto, esta iniciativa de uma das partes ou contra a vontade de uma das partes, representa o seguinte. Sempre que o trabalhador entender que vai extinguir a sua relação, deve fazê-lo com aviso prévio e fundamentada para ter salvaguardado os seus direitos. Todavia, quando o empregador entender extinguir, deve fazê-lo mediante um processo. O que é que diz a Constituição? Que o despendimento deve ter como fundamento a justa causa e a LGT diz a mesma coisa. Ou seja, diz a Constituição que o despedimento sem justa causa é ilícito e, como consequência, deve haver uma indeminização. A LGT diz que o despedimento que não tenha o fundamento de justa causa tem a sua ilicitude e, se não correr com a tramitação correcta, o despedimento vai ser declarado nulo. Se não tiver justa causa, vai ser declarado improcedente. Tudo isso para dizer que corrobora com o que diz a Constituição.

E está errado?

Quer a Constituição, quer a LGT pecam, porque o princípio da coercibilidade do vínculo empregatício diz que, havendo uma cessação relação laboral por motivo imputado ao empregador que não siga em rigor aos princípios do Direito do Trabalho, esta relação deve continuar. É a famosa reintegração. Só que a Constituição foi a primeira a afastar o princípio da coercibilidade no vínculo. Antes de 2010, o princípio fazia sentir-se de forma rigorosa porque a norma dizia, “é proibido o despedimento sem justa causa”. Não havia qualquer outra expressão. A Constituição de 2010 diz que o despedimento sem justa causa é ilícito. Aparentemente só mudou a terminologia, mas não, porque ela diz que é ilícito e depois continua dizendo que dá lugar a uma indemnização. A constituição não deveria prever uma indemnização para os despedimentos sem justa causa, deveria dizer é proibido e ponto. Ao substituir a proibição por uma indemnização, está a dizer que pode despedir porque o trabalhador vai ser indemnizado, mas o interesse não é este, mas sim a continuidade da relação do trabalho. A Constituição afasta o princípio da coercibilidade e a LGT só veio dar sequência, porque diz que o despedimento sem justa causa é improcedente, paga-se a indemnização. E que o despedimento que não esteja assente nos princípios que norteiam o direito disciplinar é nulo.

Mas a lei fala em reintegração, não?

É verdade que a lei faz um desenho um pouco maior e mais bonito, que é vai haver uma reintegração, entretanto fica sem sustentação, porque, na Constituição, ela é substituída pela indemnização. Permite que o empregador diga, “eu não quero reintegrar o trabalhador”. Quando, normalmente, a decisão de não reintegração não pode caber ao empregador justamente pelo princípio da coercibilidade do vinculo. Os vínculos devem continuar mesmo que seja de forma coerciva. É isso que o Direito de Trabalho impõe. Começou a relação, se quiser terminar faça-o dentro dos limites impostos pelo Direito de Trabalho, porque existem a figura de extinção.

E o que diz esta figura?

O Direito do Trabalho diz que a relação começa com a celebração do contrato de trabalho e ela extingue. Pode extinguir pela morte, uma causa objectiva. Por vontade das partes e ainda por vontade de uma das partes que se opõe à vontade do outro. Justamente é a questão do despedimento, da rescisão por parte do trabalhador. O Direito do Trabalho apresenta todas as figuras, cabe ao legislador olhar para o que diz o Direito do Trabalho para poder legislar de forma correcta. Se eu legislador contrariar o próprio do Direito, estou a atropelar os princípios, mas os princípios são anteriores às normas.

A redução da percentagem a ser paga pelo empregador nos casos das indemnizações é outras questões que levantou muita polémica.

Nós, enquanto JUTRA, a nossa intenção é sentarmos sempre que for necessário para debater temas de Direito de Trabalho. Todos eles vão ser lavrados em acta, teremos as nossas conclusões e vamos publicar sempre para ajudar o legislador a repensar na forma de legislar e nas normas que estão em vigor. Quiçá, rever as que não estejam em inconformidade com os princípios. No que toca às indemnizações, também existe contrariedade com os princípios do Direito do Trabalho, justamente por causa das várias teorias que se põem. Uma delas é qual é a necessidade que teve o legislador? Essa pergunta é que nunca se vai calar, em caracterizar os tipos de empresas para efeitos de indeminização. A Lei 30/11 classifica as empresas em micro, pequenas, médias e temos também as grandes. As grandes empresas indemnizam de uma forma, as médias de forma menor, as pequenas, menor ainda, e as micros bem menor ainda. As quatro tipologias têm obrigações de indemnizar diferentes. Entretanto, no acto de receber a prestação da actividade do trabalhador não existe qualquer distinção, porque o legislador não teve o cuidado de dizer que o trabalhador da microempresa só trabalhar até x horas, por exemplo.

A JUTRA não colhe a ideia de que esta lei foi pensada também no sentido de criar um melhor ambiente de negócios e, sobretudo, estimular os trabalhadores a dedicarem-se mais?

Nós preferimos pensar na configuração em que a lei foi aprovada e várias vozes se levantaram neste aspecto que disse, que é aumentar a motivação dos trabalhadores e atrair investimento. Podemos ter todas as justificações possíveis, mas a verdade é só uma. Desde a entrada em vigo da Lei 7, já foram realizados mais despedimentos do que na vigência da Lei 2 que vigorou por 15 anos. O Ministério deveria ser convidado a apresentar uma estatística sobre isso. Mas, atenção, não digo no rigor da palavra, que, durante 15 anos, houve menos despedimentos que em três anos. O que estou a dizer é que durante os 15 anos de vigência da lei anteriores, os três primeiros anos, nós não conhecemos tantos despedimentos, como conhecemos em três anos de vigência da Lei 7. Podemos cumular muitos anos da Lei 2 para chegarmos ao nível de despedimento em três anos de vigência da nova LG T.

Não colhe a ideia de que foi para atrair investimento?

Se atrair investimento significa permitir que haja atropelos ao Direito de Trabalho, então era mais fácil mudarmos a configuração do Direito do Trabalho, que é impossível. O que de bom podemos descortinar disso é que devemos reflectir sobre as normas e sobre os interesses do próprio Estado. Atropelar o princípio da dignidade da pessoa humana, atropelar, em todo, o que é a configuração natural das coisas é um pouco muito, a expressão é mesmo esta, assustador quando nós estamos a falar de alguém que vende a sua força de trabalho em troca de um pagamento. Tem de haver um respeito excessivo, porque atrair o investimento não significa desprezar o ser humano. Vários países viveram crise económica, querem atrair investimentos mas não alteram a configuração da legislação do trabalho completamente. O que fazem é criar medidas que visam favorecer mas sem atropelar os fundamentos do Direito do Trabalho. Há um artigo ou outro que pode ser alterado e devem ser consultados os especialistas nessa matéria, porque o maior perigo de todo é convidar pessoas sem perícia a pensarem matérias de especialidade. Isto é matéria de especialidade e, em Angola, existem vários professores do Direito do Trabalho, temos juízes e procuradores do Direito do Trabalho. São estas pessoas que devem ser chamadas para se pensar e legislar matéria laboral. Não pode ter havido uma alteração tão profunda a pensar na atracção do investimento.

Está a dizer que os especialistas não foram consultados?

O que estou a dizer é que os especialistas todos discutem sobre a lei e discordam de quase tudo que é semelhante. Traduzindo, os especialistas têm pensamento uniforme e discordam das mesmas coisas. Qual é interpretação? Justamente que não foram chamados, porque se não teríamos um pequeno grupo e não todos a reclamar a mesma coisa.

As normas que atropelam os princípios do Direito do Trabalho justificam a revisão da lei?

Com a gravidade que tem, nem que fosse uma única, deveria ser revista aquela norma. Foram alteradas situações específicas, porque todo o resto mudou apenas o número do artigo. O que mudou foram situações pontuais mas não conforme aos princípios.

Acredita que a lei será alterada?

Esperamos que sim, acreditamos em Deus e rezamos que os homens pensem em alterar.

Falou do excesso de despedimento. Não se pode imputar esta situação à crise apenas?

Há uma professora especializada em Direito do Trabalho que disse que“a crise económica não é fundamento para despedimento”. Vou dar um exemplo de países que sofreram uma crise parecida ou pior à nossa e que lançaram mãos em instrumentos como acordos colectivos de trabalho, contratos colectivos para poder resolver a questão da crise económica. A crise afecta directamente o empregador e a consequência normalmente é o despedimento, porque ele tem redução de liquidez e despedindo vai tentar equilibrar as despesas e as receitas. O Brasil, por exemplo, na altura em que viveu a crise não alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (que equivale a LGT). O que fizeram foi buscar outros instrumentos e os empregadores faziam acordos para se encontrar o meio-termo para não encerrar a empresa e despedir toda gente. A configuração actual da nossa LGT deixa um pouco abalado o princípio da dignidade da pessoa humana, e digo um pouco em respeito a quem pense o contrário, porque se não diria muito.

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Startups africanas mais atractivas

EMPREENDEDORISMO. Financiamento estrangeiro para ‘startups’ africanas cresceu mais de 28%, enquanto o número de projectos beneficiados aumentou 32%. África do Sul é o país que mais acolheu investimentos, enquanto as angolanas nem constam da lista.

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A tendência crescente do número de ‘startups’ tecnológicas africanas a beneficiar de financiamento de investidores internacionais manteve-se em 2017, revela o relatório ‘African Funding’ da Wee Tracker.

Segundo o estudo, o número de empresas financiadas cresceu 32% para 201 face às 153 de 2016, ano em que se registou um crescimento de 22,4%, comparando às 125 que foram beneficiárias em 2015.

Em valor investido, registou-se um crescimento depois da quebra de 2016, quando os valores recuaram 29,7%, passando de 185,7 para 130,4 milhões de dólares.

Em 2017, os investidores internacionais canalizaram para as ‘startups’ africanas cerca de 167,7 milhões de dólares, registando-se um crescimento de 28,6%. Foi insuficiente, entretanto, para superar 2015 como sendo aquele em se registou o maior investimento dos últimos três anos.

Na lista das empresas beneficiárias não consta nenhuma angolana. Hélder Kiala, da TGI Group, entende que a ausência resulta do facto de as ‘startups’ angolanas se encontrarem numa fase ainda muito embrionária. “Por exemplo, sabemos que há várias incubadoras, mas ainda não estamos a ver os resultados das ‘startups’ que saem destas incubadoras. A TGI investe em ‘startups’, mas a nível interno.”

Por sua vez, Clara Vieira, da Appy People, garante ter conhecimento de ‘startups’ angolanas que beneficiaram de financiamentos internacionais em 2017 e desconhece as razões pelas quais as mesmas não fazem parte do estudo. Ainda assim, manifesta-se satisfeita com o ‘feedback’ que têm recebido nos encontros internacionais.

A África do Sul conquistou o título de topo de África, com 74 ‘startups’ a beneficiarem de financiamentos, seguida pelo Quénia, que contava com 46. O terceiro lugar foi conquistado pela Nigéria, com 34. Os três países juntos representam 77% do número total de empresas financiadas, um quadro não muito diferente dos últimos dois anos. Na quarta posição, surgiu o Gana com nove empresas, enquanto as companhias dos restantes países totalizaram 32.

Na mesma sequência, os três países também lideraram em termos de valores investidos com a África do Sul a receber 39,60 milhões de dólares, enquanto os projectos do Quénia atraíram 31,4 milhões e os da Nigéria 24,2 milhões de dólares.

O estudo assegura que aos investidores tradicionais (onde se destacam nomes como Mark Zuckerberg e Bill Gates) juntaram-se novos como são os casos da Startupbootcamp, MEST, 500 Startups e Omdiyar Network. Também destaca a participação de fundos governamentais como a CoCreate SA da Holanda e o Fundo Franco-Africano. Os investimentos com origem governamentais fixaram-se em cerca de 90 milhões de dólares.

Bancários, os mais financiados

Entre os sectores, a Fintech (as inovações e uso de novas tecnologias destinadas ao sector financeiro) foi o que mais investimento recebeu com um total de 47 acordos e um investimento de cerca de 30,68 milhões de dólares, representando cerca de 18%do total do financiamento garantido. Neste segmento, destaca-se a nigeriana Flutterwaven (empresa criadora de infra-estrutura para facilitar o processo de pagamento) que beneficiou de 10 milhões de dólares.

Seguiram-se as energias renováveis (cleantech) que beneficiaram de 18,1 milhões de dólares resultantes da assinatura de 19 contratos. Posteriormente, as que apostam na Edu-tech (tecnologias ao serviço da educação) e indústrias de tecnologia de saúde com 17 e 12 contratos, respectivamente.

Entre as várias conclusões, o estudo sublinha que, “com diferentes empresas, organizações e indivíduos interessados, espera-se que o financiamento de ‘startups’ em África testemunhe um pico significativo”.

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