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Editorial

Editorial

Porquê?

Finalmente, o Banco Nacional de Angola (BNA) fez sair o instrutivo que orienta os bancos sobre como agir no processo de repatriamento de capitais. A orientação do BNA veio excessivamente tarde, mas o encadeamento dos factos, ao longo dos cinco meses de vigência da Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, mostra que essa responsabilidade não pode ser assacada ao regulador da banca.

Após a aprovação da Lei na Assembleia Nacional, tudo ficou à espera da sua regulamentação imediata, ao que a mesma determina, pelo titular do poder Executivo. Não só nada disso ocorreu, como nesse período nenhuma autoridade foi capaz de assegurar que estavam as condições criadas para que o processo se realizasse, na ausência da regulamentação da Lei.

No último número, lembrámos as palavras recentes do governador do BNA, José de Lima Massano, que foram claras em assumir que o regulador estava de mãos atadas, enquanto não houvesse regulamentação. Vários bancos questionados em ocasiões diferentes declararam, em off, que não sabiam o que dizer a eventuais clientes interessados no repatriamento de capitais. E alguns líderes na Oposição, sem nunca colocarem em causa a importância da Lei, também criticaram em diversas oportunidades a ausência da regulamentação.

Ora, chamando as coisas pelos nomes, o que se passou de facto é no mínimo incompreensível. Porque, apesar do discurso inflamado do Governo em relação a este processo, não criou as condições necessárias para torná-lo exequível. Pelo contrário, optou por esticar a corda ao limite, transformando os 180 dias determinados na Lei, para o repatriamento voluntário, em menos de 30 dias. Se se levar em conta a complexidade das operações em causa; se se levar em conta que os eventuais interessados não tinham mecanismos para acederem ao repto do Governo, e nos admitirmos que o Governo estava consciente de tudo isso, só se pode concluir que houve mais interesse em complicar do que facilitar.

A intervenção de última hora do BNA, após o seu governador ter declarado que também aguardava pelas regras, não anula, por isso, a obrigatoriedade de o Governo se explicar quanto ao laxismo que conferiu a um tema que o próprio determinou como urgente. A pergunta que se quer respondida é mesmo simples de ser formulada: por que razão uma Lei aprovada com carácter prioritário não foi regulamentada com carácter prioritário, criando dúvidas a toda a gente incluindo ao BNA?

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OS IMBRÓGLIOS DO REPATRIAMENTO

É sintomático de algum desnorte ou de alguma motivação política que, a um mês do prazo para o repatriamento voluntário de capitais “ilícitos”, a lei aprovada na Assembleia Nacional com carácter de urgência não esteja regulamentada. Mais extraordinário do que isso, é a confirmação de que, até ao momento, ninguém é capaz de assegurar, de forma peremptória, se a lei deve ou não ser aplicada, na ausência de regulamentação.

No último número, o VALOR ouviu várias vozes. Pelo Procurador-Geral da República Adjunto veio a indicação de que ainda não tinha estudado o diploma no seu todo. Não foi, por isso, capaz de assumir se a lei deve ou não ser aplicada sem regulamento. Mota Liz referiu-se apenas a princípios genéricos de leis susceptíveis de serem aplicadas, sem regulamentação, mas sem mencionar especificamente a do repatriamento de capitais “ilícitos” domiciliados no exterior. Os diferentes especialistas consultados não argumentam o suficiente para fundamentar a possibilidade de aplicação ou não da lei sem regulamento.

Esta semana, o VALOR voltou ao tema, ouvindo os dois principais partidos na Oposição. A Unita e a Casa-CE convergem no sentido de que a lei devia ser de facto, regulamentada, antes de ser efectivada. André Mendes de Carvalho, um dos vice-presidentes da Casa-CE, até chega a levantar questões tão básicas quanto sérias para evidenciar o quão problemática é a falta de regulamentação da lei. O vice de Abel Chivukuvuku recorda que, por esta altura, é muito provável que as pessoas, eventualmente na condição de repatriar capitais, não saibam sequer como fazê-lo. Isto para não mencionar os bancos que não sabem responder como proceder em caso de algum interessado pretender trazer eventuais dinheiros ilícitos de volta. E se os bancos não sabem responder é porque ainda não receberam instruções do Banco Nacional de Angola. Foi, aliás, há poucas semanas, que o governador do Banco Central, José de Lima Massano, lembrava, na rádio pública, que ainda não tinha avançado qualquer orientação aos bancos, porque continuava à espera que a lei fosse regulamentada.

Somados todos esses factos, muito facilmente se conclui que não estão realizadas as condições legais e materiais para que o processo de repatriamento ocorra, com as garantias prevenidas na lei. E isto leva necessariamente a duas conclusões: ou o Governo agiu com alguma precipitação na determinação dos prazos para se garantir a execução da lei com lisura e eficácia, ou o Governo decidiu propositadamente complicar o processo para não facilitar a vida a certas pessoas que tenham recursos para repatriar. Sendo mais grave a segunda do que a primeira, qualquer uma das duas opções, em última instância, não serve o interesse nacional.

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O PROBLEMA DO DISCURSO

Combater a corrupção e promover a atracção do investimento privado não são tarefas antagónicas. Muito pelo contrário. No caso angolano, é possível e recomendável fazê-lo em simultâneo, porque, se não são mutuamente complementares, uma necessariamente completa a outra. Nas economias abertas ou que se desejam abertas, a transparência é um pressuposto decisivo à garantia do interesse dos investidores. É uma regra a qual ninguém ousa atrelar excepções.

Angola serve mais uma vez de exemplo. Por anos a fio, entre todas as razões que condicionaram o interesse mais acentuado do capital estrangeiro no país, destacavam-se a corrupção e a falta de transparência institucionalizadas. O MPLA até teve de ceder a uma leitura realista dos factos para instituir um lema de campanha eleitoral que mantivesse alguma chama acesa. O Presidente da República não pode e não deve, por isso, ser questionado pela manifesta intenção de travar as práticas que lesam e lesaram gravemente o erário.

Nesta matéria em particular, o que é questionável em João Lourenço é, sobretudo, o tipo de discurso que elegeu como marca. O recurso sistemático e selectivo a termos como “destruir” e “neutralizar”, por muito que lhe pareça estrategicamente justificado, dá azo inquestionavelmente ao fantasma da instabilidade que não pode ser relativizado. Há várias razões para isso, entre as quais o contexto continental e o seu pesado passivo histórico.

Angola carregará ainda por muitos anos o fardo de ser um país africano, percepcionado externamente como quase todos os outros países africanos são encarados: um país que se pode degenerar num repente e deixar-se engolir pela instabilidade política grave. Nas contas de qualquer investidor estrangeiro informado, até que o processo político angolano se torne indubitavelmente sólido, esse é dos riscos que jamais será colocado fora da equação. Mais grave ainda será para os investidores mal informados e de países que mal nos conhecem. Voltamos à ideia de entrada. João Lourenço terá certamente o apoio popular para manter o combate à corrupção, mas só até ao ponto de a agressividade do seu discurso se tornar visivelmente contraproducente, face aos objectivos que ele próprio persegue.

Finalmente, uma palavra incontornável sobre o uso do humor na visita de Estado efectuada a Portugal. A referência ao fogo que consumiu a Califórnia, em analogia à gestão do “fogo” que está ‘ateado’ em Angola, é, no todo, um recurso descuidado. E a explicação é simples: não é elegante fazer-se humor com uma tragédia humana que já enlutou quase uma centena de famílias, quando mais de cinco centenas de vítimas continuam desparecidas. Ao nível de um chefe de Estado, é muito pior.

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