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Isabel Dinis

Isabel Dinis

Portal do Munícipe ainda não emite documentos ‘online’

RECEITAS. Qualquer documento solicitado exige ainda a deslocação até às administrações. Implementação ainda enfrenta dificuldades, mas já há receitas arrecadadas.

Portal município

Portal do Munícipe, que foi lançado no início de 2017 e tinha previsões de acabar com a emissão física de documentos nas administrações municipais e distritais continua sem oferecer esta ferramenta aos utilizadores, apesar de já estar implementado em 124 municípios.

Idealizado para acelerar o trabalho em todas as administrações municipais e distritais, permitir maior arrecadação de receitas e a emissão de documentos ‘online’ há dois anos, apenas teve uma aceleração em Dezembro passado com a criação de equipas dedicadas à implementação do regime financeiro local, aprovado pelo Presidente da República.

Fonte do Ministério das Finanças disse, ao VALOR, que ainda faltam 40 municípios por implementar o portal e nota que o processo tem enfrentado alguns desafios, como a limitação nas telecomunicações, no fornecimento de energia eléctrica e a falta de bancos.

A página ‘online’ do site também registou poucos avanços desde que foi lançada. Algumas funcionalidades ainda estão em construção, não sendo possível para já a sua utilização. Por enquanto, o portal tem funcionado nas administrações em que opera como uma plataforma ‘web’ de arrecadação presencial”, ou seja, apenas os funcionários administrativos podem fazer uso do mesmo. Na plataforma é possível fazer a requisição de forma presencial dos documentos, como o licenciamento de obras urbanísticas, emissão de atestados de residências, de licenças de condução de livrete de motociclos, registos de motociclos, além da autorização de eventos festivos e recreativos, entre outros.

Dois fundos para os municípios

O Governo criou dois fundos para alimentar os municípios no início do ano passado, no caso o Fundo de Equilíbrio Nacional (Fen) e o Fundo de Equilíbrio Municipal (Fem), devendo o primeiro ser alimentado pelos impostos e outro pelas taxas municipais.

A criação dos fundos foi possível devido ao portal, uma vez que os pagamentos dos contribuintes na requisição de documentos diversos devem ser feitos por via dessa ferramenta.

O Governo já tinha ensaiado, em 2008, a criação de um fundo com o objectivo de dotar as administrações municipais com recursos financeiros adequados para resolver os problemas das populações. Tratou-se do Fundo de Apoio à Gestão Municipal (Fugem) que destinou cinco milhões de dólares, a 68 municípios. No entanto, a experiência durou pouco. Em 2011, o então vice-ministro da Administração do Território, Cremildo Paca, admitiu que o Fugem “teve alguns erros” que deviam ser corrigidos com a criação de outros diplomas. O fundo foi extinto e no seu lugar surgiu o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural.

Recentemente as Finanças anunciaram a arrecadação via Portal do Munícipe de receitas por parte de oito municípios de 825 milhões de kwanzas de Janeiro a Maio deste ano. Todos estes apenas de Luanda.

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Centro de arbitragem da AIA operacional em Julho

Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola (CAAIA) lançado em Abril deste ano tem previsões de estar operacional no próximo mês de Julho.

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José Severino, presidente da associação Industrial de Angola (AIA), referiu que “o processo é complexo” e adiantou que foi criada uma comissão instaladora de delegados de “referência” nacional para tornar funcional o centro no tempo previsto.

A associação já tem inscritos mais de 20 árbitros e pretende alargar o número, pelo que tem enviado convites a potenciais futuros participantes e colaborado com a Ordem dos Advogados. “Já falamos com eles. Principalmente aqueles que já têm alguma experiência não só no perfil de arbitragem, mas um conhecimento mais holístico daquilo que é o sistema de justiça para se inscreverem e a comissão farão a avaliação. Aqueles que não estiverem preparados não serão relegados para um segundo plano, mas para fazerem formação de árbitros”, explica o líder associativo, que revelou acordos entre o CAAIA e centros de arbitragem de Portugal, França e Brasil. “Demoramos sete anos, mas estamos aqui. Os operadores económicos são os mais interessados. Não entramos ainda num processo de muita divulgação da ideia por um certo receio de que a procura não pudesse corresponder a capacidade de oferta”, esclareceu Severino que tenciona ver o centro com a mesma qualidade que alguns centros de referência internacionalmente, a exemplos do de Paris, Nova Iorque e o das Ilhas Seycheles em África. “Temos de ter capacidade para que não se diga que o centro não tem qualidade e os empresários alegarem que continuam a arbitrar no exterior. Mas chegaremos lá, por termos pessoas ligadas ao processo com experiência internacional e vontade nacional de fazer as coisas bem, com transparência e eficácia”.

O CAAIA tem como objectivo solucionar litígios civis, comerciais, administrativos, nacionais e internacionais entre operadores económicos. Segundo os seus promotores, o centro traz como vantagens a contribuição para a pacificação de conflitos sem a utilização de recursos públicos, fortalecimento do poder jurídico por meio da redução da quantidade de processos nos órgãos judiciais, bem como o estabelecimento de um meio alternativo para extinguir litígios, além de promover a economia, a confidencialidade e permitir flexibilidade aos processos.

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Chineses pagam menos e empregam os mais pobres

RELATÓRIO. Presença sindical é mais baixa nas empresas chinesas. Mas conflitos laborais e greves não diferem pela origem das empresas. Chineses também contratam menos angolanos, mas a tendência tem mudado nos últimos 10 anos.

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