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Gil Abobeleira

Gil Abobeleira

Introdução do IVA em Angola

Foi publicado no passado dia 24 de Abril de 2019 o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), adoptando-se assim um mais moderno regime de tributação indirecta que incide sobre o consumo de bens e serviços em Angola, mas sem as vicissitudes do actual Imposto de Consumo que será revogado.

O IVA irá entrar em vigor a 1 de Julho de 2019, aplicando-se o Regime Geral numa primeira fase aos Grandes Contribuintes e empresas que aderirem voluntariamente.

Às restantes empresas (cujo volume anual de negócios ou de importações exceda o equivalente em kwanzas a 250 milhões de dólares) será aplicável um regime transitório entre 1 de Julho de 2019 e 31 de Dezembro de 2020, no qual o imposto será devido numa base trimestral sobre o valor dos recebimentos de clientes a uma taxa mais reduzida (7%), mas onde o direito à dedução do imposto também estará mais limitado.

Importa ressalvar que as empresas deverão, o quanto antes, avaliar o impacto da introdução do IVA no respectivo negócio, atendendo às diferentes regras de apuramento e entrega do IVA face ao actual Imposto de Consumo. Caso contrário, existe o evidente risco de o IVA poder resultar em ineficiências fiscais ao não se poder deduzir ao IVA liquidado nas vendas o IVA dedutível nas compras.

Por outro lado, e não obstante ser um dado adquirido que o IVA irá entrar em vigor a 1 de Julho de 2019, os agentes económicos deverão igualmente atender à restante legislação tributária que entrou recentemente em vigor, como consequência da adopção do IVA.

Entre outras, destacamos o Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes, que introduz a geração e submissão do Ficheiro de Inspecção Tributária - SAF-T (AO). Os contribuintes passarão assim a ter de submeter mensalmente um ficheiro extraído do sistema contabilístico que deverá conter a informação sobre todas as compras e vendas e respectivos fornecedores e clientes, requisito este aplicável a partir de 1 de Julho de 2019 para os contribuintes no Regime Geral do IVA e 1 de Janeiro de 2020 para as restantes empresas.

Além disso, a partir dessas datas, passará igualmente a ser obrigatória a utilização de programas de facturação devidamente certificados pela AGT, requisito esse que caso não seja cumprido poderá resultar em pesadas multas por parte da AGT, bem como a potencial perda de negócio, dado a dedução do IVA nas aquisições estará, entre outros requisitos, limitada às facturas que cumprem com os requisitos fiscais.

Ora, estas alterações legislativas irão obrigar os agentes económicos a proceder a uma profunda revisão dos processos contabilísticos e fiscais, sob pena de poderem vir a ser questionados por uma AGT que será mais vigilante e dotada de melhores e mais eficientes ferramentas de cruzamento de dados, como forma de combate à evasão fiscal.

E o grande desafio é que resta apenas um mês para os contribuintes estarem capacitados para dar resposta a todos estes requisitos de ‘compliance’. Está preparado? Tem uma estratégia para abordar os impactos decorrentes da introdução do IVA?

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Futuros acordos para evitar a dupla tributação

Co m v i s t a a m e l h o r a r a atractividade ao investimento directo estrangeiro em Angola, a Assembleia Nacional aprovou, a 24 de Janeiro de 2019, os primeiros três acordos para evitar a Dupla Tributação (ADT) que foram negociados pelo Executivo Angolano e os congéneres de Portugal, China e Emiratos Árabes Unidos.

Estes instrumentos internacionais, que no caso dos países em vias de desenvolvimento seguem genericamente a Convenção Modelo das Nações Unidas, têm vindo a ser implementados de forma a potenciar as relações económicas entre países, uma vez que limitam ou excluem na totalidade a dupla tributação internacional de determinados rendimentos pagos por pessoas ou empresas de um determinado Estado a pessoas ou empresas de outro Estado.

Dessa forma, as pessoas e empresas angolanas, com investimentos estrangeiros e/ou que Cobtenham rendimentos de fonte estrangeira nos três países com os quais Angola já celebrou ADT, poderão, no futuro, beneficiar de um regime de tributação internacional potencialmente mais benéfico, face àquele que actualmente se encontra em vigor.

Por outro lado, os investidores estrangeiros, cuja residência fiscal se situe em algum dos três países com os quais Angola celebrou os referidos ADT, poderão vir a beneficiar de um regime fiscal mais benéfico, quer via repatriação dos lucros obtidos em Angola, quer via a obtenção de outros tipos de rendimentos sujeitos a retenção na fonte em Angola.

Contudo, será importante definir, desde logo, mecanismos simples para a aplicação interna das regras nos ADT e a corroboração da residência fiscal dos detentores do rendimento no estrangeiro, uma vez que esta questão tem vindo a suscitar diversos litígios entre as empresas e as administrações fiscais.

Importa ainda referir que os referidos ADT deverão incluir mecanismos de troca de informação entre a Administração Geral Tributária (AGT) angolana e as suas congéneres em Portugal, China e Emiratos Árabes Unidos, para que mais facilmente se detectem situações abusivas de estruturas societárias com vista à fraude e evasão fiscal internacional.

Como nota final, tratando-se de acordos internacionais, os mesmos carecem da sua aprovação recíproca entre os países, bem como da troca dos instrumentos de ratificação, pelo que ainda teremos de aguardar mais algum tempo até que Angola deixe definitivamente a lista de países sem qualquer ADT celebrado com outros países.

 

Gil Abobeleira Manager EY, Tax

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Regime de Tributação de Grupos de Sociedades

O estatuto dos grandes contribuintes estabelecido pelo Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro, além de regular os critérios para a classificação dos Grandes Contribuintes, os seus direitos e obrigações em termos de matéria fiscal, veio igualmente instituir o Regime de Tributação de Grupos de Sociedades (‘RTGS’).

Dessa forma, os grandes contribuintes que se encontrem organizados sob a forma de grupo económico passaram a poder obter uma significativa poupança fiscal, em sede de imposto industrial. De facto, de acordo com o RTGS, o lucro tributável passa a ser apurado ao nível do grupo, permitindo deduzir-se o prejuízo fiscal apurado em determinadas sociedades ao lucro tributável apurado noutras sociedades do grupo, reduzindo assim o imposto final a pagar.

A aplicação deste regime implica que as sociedades, com sede ou direcção efectiva em Angola, que formam o grupo de sociedades, sejam detidas directa ou indirectamente por uma sociedade (dita dominante) em, pelo menos, 90% do respectivo capital há mais de dois anos (excepto no caso de sociedades constituídas pela sociedade dominante as quais poderão integrar o perímetro desde o seu início) e desde que essas participações confiram à sociedade dominante mais de metade dos direitos de voto.

Por sua vez, a sociedade dominante não poderá ser considerada dependente de nenhuma outra sociedade com sede ou direcção efectiva em Angola.

Por outro lado, não podem fazer parte do perímetro do grupo sociedades que:

a) não desempenhem actividade há mais de um ano ou que tenham pendentes processos de insolvência, liquidação, dissolução ou execução fiscal.

b) tenham registado prejuízos fiscais nos dois últimos exercícios fiscais anteriores à data do pedido de inclusão neste Regime.

c) sejam beneficiários de incentivos fiscais em sede de Imposto Industrial - quer na modalidade de isenção, quer na modalidade de redução da taxa - ao abrigo das Leis do Investimento Privado.

Importa igualmente referir que a aplicação do RTGS tem de ser precedida da submissão da declaração ‘Modelo 5’, aprovada pelo Decreto Executivo n.º 456/17, de 2 de Outubro, com antecedência mínima de três meses em relação à data limite da submissão da declaração anual ‘Modelo 1’ de Imposto Industrial.

Finalmente, todas as entidades que não sejam consideradas Grandes Contribuintes não poderão formar ou pertencer a um grupo sujeito ao RTGS.

Gil Abobeleira,Manager EY, Tax

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