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LITÍGIO. Instituição de defesa do consumidor avança que os fornecedores alegam crise para não pagarem multas. E que só vai entregar os processos à Procuradoria por ver esgotada a fase administrativa.

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O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) está a inventariar todos os mandados de multas emitidos e que não foram pagos pelas instituições alvo de queixas dos consumidores com o objectivo de os entregar à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o chefe de Departamento de Acompanhamento dos Serviços Provinciais, Eugénio de Almeida, os fornecedores têm alegado a crise financeira e económica para não pagarem as multas. Os processos vão assim parar ao Ministério Público por não terem sido resolvidos na fase administrativa, garantido, desta forma, o pagamento das multas de forma coerciva. O Inadec sublinha que, apesar dos casos que vão parar à PGR por incumprimento, é prática da instituição garantir o consenso entre consumidores e fornecedores.

No ano passado, foi registado um crescimento considerável do número de queixas, por causa da implementação do livro de reclamações, lançado em Março. Foram mais de duas mil, quando, em 2016, chegaram às 1.500. Grande parte das queixas está ligada ao comércio geral.

Cerca de 65% das reclamações foram resolvidas e, igualmente, cerca de 65% tiveram como proveniência o livro de reclamações. “De facto, a implementação do livro veio abrir uma porta muito grande na cidadania em Angola. Precisamos de optimizar os serviços, mas estamos no bom caminho. Hoje os consumidores têm um mecanismo que é viável e funcional”, destaca Eugénio de Almeida.

Em Outubro do ano passado, ao VALOR, Eugénio de Almeida admitia que o instituto tinha dificuldades em acompanhar o funcionamento do livro. E temia que essa dificuldade pudesse fazer “decrescer a confiança no Inadec”, por incapacidade de seguir a dinâmica por questões técnicas. “Era necessário que as coisas fossem feitas da melhor maneira e podíamos ter feito melhor. Lançar um livro de reclamações espoleta outras situações. Precisaríamos de criar um mecanismo que interligasse outros sectores”, referia-se na altura.

Técnicos insuficientes

A implementação do livro de reclamações trouxe à tona um velho problema da instituição. Há uma falta gritante de técnicos. O problema é do país. Luanda, por exemplo, tem apenas oito técnicos. Cunene, com elevadas trocas comerciais fronteiriças, tem apenas um chefe de departamento e uma auxiliar de limpeza. Muitas vezes, o organismo socorre-se de outras instituições.

A maioria das províncias tem défice de técnicos, lembrava Eugénio de Almeida, em Outubro. A instituição refere que, no âmbito das reclamações e das atribuições, precisaria também de técnicos especialistas para resolver determinadas reivindicações que lhe chegam.

 

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