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A Assembleia Nacional vota hoje, 23, em Luanda, uma convenção para eliminar a dupla tributação com Portugal, levando também a votos documentos sobre o mesmo tema relativamente à China e aos Emirados Árabes Unidos.

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De acordo com a convocatória dos deputados para a reunião de hoje, os deputados foram chamados para a "discussão e votação do projecto de resolução que aprova, para ractificação, o acordo entre a República de Angola e a República Portuguesa para eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal".

A proposta para eliminar a dupla tributação com Portugal visa pensões e rendimentos de empresas e trabalhadores, conforme proposta aprovada já pelo parlamento português. Em concreto, a proposta, que já foi discutida na especialidade na Assembleia Nacional e que vai à votação final no parlamento angolano - passo que antecede a promulgação pelo Presidente da República, para entrar em vigor -, pretende “desenvolver” as “relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal” entre os dois países.

Na agenda de trabalhos dos deputados nesta sessão parlamentar está também um aditamento relativamente à "convenção relativa à cobertura de riscos de créditos à exportação de bens e serviços de origem portuguesa para a República de Angola", cujo tecto máximo passa para 1.500 milhões de euros.

Para além destes acordos sobre a dupla tributação e questões mais económicas, o Parlamento angolano vai ainda votar o novo código penal, que substitui a versão em vigor há mais de um século e meio, a lei sobre a liberdade de religião, crença e culto, o regime jurídico dos estrangeiros no país e a aprovação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto Especial de Consumo.

 

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