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As empresas com dívidas fiscais, aduaneiras e de segurança social, contraídas até Dezembro de 2017, poderão regularizá-las sem o pagamento de juros, multas e custas processuais, anunciou o ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior.

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Numa entrevista ao Jornal de Angola, o governante indicou tratar-se de uma medida de incentivo fiscal e de apoio ao empresariado angolano, com base no regime excecional que consta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019.

O ministro assegurou que, quem pretender pagar o valor total da dívida de uma só vez, ao contrário das prestações mensais, terá um desconto de 10% sobre o valor total, medida que "aliviará de modo significativo o peso fiscal do empresariado nacional".

Com a iniciativa, Manuel Nunes Júnior disse que o Governo quer construir uma economia de mercado forte, em que "o motor seja o sector privado e não o Estado", que deverá exercer apenas o papel de órgão regulador e coordenador do processo de desenvolvimento.

"Os verdadeiros criadores de riqueza do país devem ser os empresários. Não se pode falar de uma economia de mercado sem empresários, sem empreendedores, sem pessoas capazes de assumir riscos, tendo como base os retornos que esperam obter dos investimentos que fazem", esclareceu.

A medida de incentivo fiscal, segundo o ministro, acontece no ano em que se dá o arranque efectivo ao Programa de Apoio à Produção Nacional de Substituição de Importações e de Promoção de Exportações (PRODESI), a desenvolver pelo sector privado.

 

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