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CONTRATAÇÃO PÚBLICA. Constantes violações à Lei de Contratação Pública obrigaram Governo a criar, entre outros mecanismos, a base de dados dos fornecedores. Vai também publicar os nomes das empresas incumpridoras.

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O Governo quer aplicar, até ao próximo ano, a base de dados de controlo das empresas incumpridoras dos contratos celebrados com o Estado, denominada ‘Base de dados dos fornecedores impedidos (BDFI)’.

O instrumento consta da Lei dos Contratos Públicos, que existe desde 2016, mas nunca foi criado. Nela está prevista a divulgação periódica das instituições incumpridoras com o objectivo de promover maior responsabilidade às empresas na execução dos contratos.

O chefe de departamento de Assuntos Jurídicos e Contenciosos, do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP), João José, garante que, se já fosse uma prática em vigor, “muitas empresas estariam incluídas”. “Ainda não existem os requisitos para mensurar a sanção das empresas que constarão dessa base de dados, mas, segundo a lei, está estabelecido o impedimento de um determinado tempo de vender ao Estado”, refere.

Para conferir maiores responsabilidades às empresas na execução dos contratos, está previsto também o ‘Sistema Nacional de Avaliação dos Fornecedores do Estado (SNAF)’ que vai ser implementado por causa da base de dados dos impedidos.

O Governo prevê ainda, a partir do próximo ano, a publicação de um ‘Relatório Anual da Contratação Pública (RACPA)’, para que haja um balanço “exaustivo” dos valores previstos no OGE e os cabimentados no final de cada exercício económico. “Isso vai garantir que se consiga comparar as despesas executadas pelos órgãos dos Estado à margem da Lei dos Contratos Públicos.” Está prevista ainda a construção e o desenvolvimento da ‘Base de Dados de Preços de Referências (BDPR)’, para se evitar que uma mesma empresa pratique diferentes preços para o mesmo serviço às instituições do Estado. “Se constatarem, os mesmos órgãos da administração pública compram nas mesmas empresas a preços diferentes, o que não se consegue perceber a razão. O Estado está preocupado e está a desenvolver essa base referência, que garanta que os valores estimados dos contratos das despesas a serem executados em contratação pública tenham essa base”, explica João José.

Segundo o técnico, os maiores atropelos à Lei de Contratação Pública têm que ver com as “más escolhas” dos procedimentos em função dos limites de valores, a não comunicação de abertura de procedimentos ao SNCP, enquanto órgão regulador, e o incumprimento de vários princípios previstos.

 

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