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TRIBUTAÇÃO. Empresas autorizadas a importar contingente de até 70 mil toneladas de carapau, este ano, dizem estar de “braços amarrados” com a atitude da autoridade tributária. Presidente da República chamado a intervir para resolver o “problema”.

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Algumas empresas importadoras de carapau acusam a Administração Geral Tributária (AGT) de fazer cobranças “indevidas” respeitantes ao pagamento de actos tributários e, em protesto, recusam-se a levantar a mercadoria.

Os empresários reclamam por a AGT, através de uma circular do dia 26 de Setembro, revogar vários procedimentos e actos alfandegários, como a isenção de direitos e demais imposições aduaneiras que estavam previstas para a importação de carapau, em 2018. A circular dá conta que a importação deve ser feita no Regime Geral de Tributação, de acordo com a pauta aduaneira que entrou em vigor em Agosto, deitando por terra as isenções anteriormente determinadas.

As empresas foram autorizadas pelo Ministério das Pescas e Mar, no início do ano, a importar um contingente de carapau de até 70 mil toneladas para suprir a procura interna. Agora, pretendem, caso o “problema” não seja resolvido, abandonar o peixe onde estiver. “Os que estiverem no mar vão ficar no mar. E os que estiverem no desembaraço aduaneiro também”, garante um dos empresários.

Os líderes das empresas sentem-se “de braços amarrados” e sem saber o que “fazer com as toneladas de pescado em trânsito ou em fase de desembaraço aduaneiro respeitante à liquidação de actos anteriores à entrada em vigor da circular, por aplicabilidade do princípio de irretroatividade da lei fiscal conforme a Constituição da República”.

O advogado de uma das empresas, que não quis identificar-se, acusa a AGT de provocar um ambiente de “incerteza” e “insegurança” jurídica. “É esse o filme de Angola. Perdemos dinheiro com isso. Quem vai investir num país em que, a qualquer momento, os comerciantes abandonam as coisas por descumprimento da lei?”, questiona-se.

O assunto, segundo o advogado, já foi levado ao Conselho Nacional de Concertação Social. “No fundo, quem vai sofrer é o consumidor. Nesse caso, quem sofre é quem compra.”

O advogado acusa ainda a AGT de criar “impedimentos” e “dar voltas” às empresas, antes mesmo da entrada em vigor da circular que acaba com a isenção formal, feita a 26 do mês passado. “Mesmo antes da circular, os agentes da AGT já estavam a avisar que os importadores teriam de pagar as imposições alfandegárias sem estarem formalizados.”

Uma das empresas visadas enviou uma carta ao Presidente da República, aos ministros das Pescas e Mar e do Comércio, ao conselho de administração da AGT e à Sociedade Gestora de Terminais, Sogester. A companhia refere que está impossibilitada de concluir o desembaraço aduaneiro da mercadoria, desde 19 de Setembro, “inicialmente por negação da recepção sem formalismos por parte da AGT e posterior alteração unilateral e retroactiva das regras com que se fundou a importação com consequências económicas”.

O VALOR contactou o gabinete de comunicação da AGT, mas, até ao fecho dessa edição, a instituição não respondeu.

 

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