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O Presidente da República ordenou a reestruturação e modernização, de forma faseada, de 15 postos fronteiriços, uma das várias medidas aprovadas pelo Executivo para a melhoria do controlo das exportações.

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De acordo com um decreto presidencial de 25 de Setembro, a primeira fase deverá abranger cinco postos: Luvo (Zaire), Kimbata (Uíge), Massabi (Cabinda), Luau (Moxico) e Chissanda (Lunda-Norte). O documento considera ainda a "adoção de um sistema informático único para o comércio internacional" e a "melhoria na fiscalização do mar territorial".

O Executivo considera que "os ilícitos constatados” na exportação de mercadorias através das fronteiras terrestres, marítimas e fluviais "impõem a redefinição dos mecanismos de controlo", de modo a torná-los mais eficientes e eficazes.

As medidas de controlo e monitorização das importações e exportações incluem, entre outras, ainda a implementação do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço, já aprovado pelo Conselho de Ministros, a adoção do sistema informático ‘Asycuda World’ por todos os 79 postos aduaneiros do país.

O sistema ‘Asycuda World’ facilita o comércio, a redução dos custos e os processos burocráticos, sendo utilizado em mais de 90 países, sobretudo da Europa de Leste, América Latina e África. O diploma refere também a necessidade de melhorar o modelo de fiscalização marítima.

Neste último ponto, o decreto presidencial contabiliza 557 embarcações apreendidas por infrações, e propõe a actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, bem como da aquisição de, no mínimo, três embarcações náuticas - para fiscalização - para cada uma das províncias.

Esta medida permitirá, lê-se, "assegurar a vigilância permanente dos perímetros de segurança das sondas e plataformas petrolíferas".

 

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