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O Presidente da República aprovou um regulamento sobre o comércio fronteiriço, que irá isentar do pagamento de direitos aduaneiros algumas mercadorias comercializadas para fins de autoconsumo.

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Produtos destinados ao autoconsumo e obtidos em território angolano através da agricultura, pesca, pecuária ficam assim isentos do pagamento de taxas aduaneiras, tal como produtos industriais fabricados no país e produtos alimentares importados.

Fora do comércio fronteiriço, estão produtos como cimento e clínquer, combustíveis e seus derivados, e "produtos sujeitos à protecção da fauna e da flora". Esta isenção é garantida quando o valor das trocas comerciais não ultrapasse 204 UCF (Unidade de Correção Fiscal), o equivalente a 17.952 kwanzas. De modo a transaccionar mercadorias adquiridas no mercado interno, a factura de aquisição dos bens deverá ser apresentada.

Para o exercício do comércio fronteiriço, limitado a cidadãos com residência a dez quilómetros ou menos da linha fronteiriça, os interessados deverão registar-se junto da Administração Geral Tributária (AGT).

A AGT ficará encarregada de "fiscalizar a autenticidade dos documentos habilitantes, do controlo do valor e tipologia das mercadorias transaccionadas, por dia e por cada sujeito comprador", especifica o decreto.

O regulamento foi aprovado "tendo em conta a intensidade e complexidade que envolve as trocas comerciais realizadas ao nível das populações residentes nos limites das fronteiras" entre Angola e República do Congo, República Democrática do Congo, Zâmbia e Namíbia.

Em Agosto de 2017, durante a campanha eleitoral para a presidência da República, João Lourenço prometera incentivar o comércio fronteiriço.

 

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