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Os relatórios da conta geral do Estado de 2017 e o projecto de decreto presidencial que aprova o estatuto orgânico do Fundo Rodoviário e Calamidades Públicas estão a ser analisados, nesta quinta-feira (20), pelo Conselho de Ministros.

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Nesta sessão, orientada pelo Presidente da República, analisa-se ainda o projecto de decreto presidencial que aprova o regulamento de transferência de resíduos destinados à reutilização, reciclagem e valorização, assim como os regulamentos dos parques nacionais de Luêngue, Quissama, Mavinga, Cameia, Bicuar, Maiombe, Cangandala, Iona e Mupa.

A agenda do órgão de consulta de João Lourenço inclui ainda a apreciação da proposta de Lei de alteração da Lei de Aviação Civil e os projectos de decretos presidenciais que aprovam os regulamentos sobre o exercício da actividade de sinalização náutica e do sistema de balizagem no espaço marítimo nacional e águas navegáveis interiores, remetidos pelo Ministério dos Transportes.

O Conselho de Ministros deve abordar igualmente o regulamento do procedimento para realização do investimento privado, o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola e o regime de nomeação e colocação de oficiais de ligação de imigração nas missões diplomáticas e postos consulares.

Os projectos de decretos presidenciais que aprovam a taxa dos actos migratórios consulares, a política migratória de Angola e o regulamento do observatório migratório nacional, são outros documentos em análise, remetidos ao órgão pelo Ministério do Interior.

O Conselho de Ministros vai também apreciar o projecto de decreto presidencial sobre o estatuto orgânico da autoridade reguladora da concorrência, o plano especial de obras públicas para a cidade de Luanda e o estado do ordenamento do território nacional.

 

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