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O Conselho de Ministros, reunido na província do Huambo, aprovou, na terça feira, 28.08, o decreto presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória.

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O chefe de Estado, João Lourenço, refere que o diploma visa introduzir melhorias no regime jurídico em vigor, ajustar a legislação ao actual estado de desenvolvimento do país e assegurar a sustentabilidade financeira da protecção social obrigatória. Segundo o comunicado, foi aprovado o Estatuto da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional, diploma que tem por objectivo estabelecer um novo quadro de referência dos requisitos, funções, perfil ocupacional e técnico-pedagógico, bem como os seus direitos, deveres e obrigações.

O diploma pretende também estabelecer a correspondência e equivalência entre a carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional e a dos Agentes de Educação, sobretudo no subsistema do ensino técnico profissional, permitindo a mobilidade de quadros nos dois regimes especiais de carreiras.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo competência para legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória, proposta que será submetida à Assembleia Nacional para aprovação.

No domínio das finanças públicas, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas, que estabelece as normas sobre o sistema de arrecadação, contabilização, transferência, controlo e depósito das receitas públicas.

A proposta de Regulamento da Lei da Concorrência, diploma legal que clarifica as regras e os procedimentos que permitem a aplicação prática desta lei, com vista a garantir a prevenção e a punição das práticas restritivas da concorrência, bem como o controlo dos actos de concentração de empresas também foram analisados.

Este diploma, segundo o comunicado final da reunião, aplica-se a todas as actividades económicas exercidas no território nacional ou que nele produzam efeitos, quer sejam praticados por empresas públicas ou privadas, entidades em unidades económicas, cooperativas ou associações profissionais.

Por outro lado, foi aprovado, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de resolução que aprovam para ratificação, o Acordo de Cooperação entre os governos de Angola e do Congo no domínio da Segurança e Ordem Pública, bem como o Memorando de Entendimento na Área da Defesa entre o Ministério de Defesa e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos. Na reunião foi também analisado o Acordo entre os governos angolano e chinês sobre Facilitação de Vistos.

 

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