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REGULAÇÃO. Publicado no dia 10, diploma ainda é desconhecido por muitos operadores económicos. E, entre os que dominam, está longe de gerar consenso. Maioria duvida que possa influenciar a regulação do mercado.

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O país já conta com uma lei da concorrência, que surge sete meses depois da promessa de João Lourenço, mas o documento não encontra consenso, quanto aos beneficíos que trará ao consumidor. 

O presidente da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (ADDIC) critica a lei “por não ter impacto nenhum”, enquanto prevalecer o actual quadro de dependência das importações. “Tudo isso não passa de muito relativo, porque quem vai sofrer com as práticas do comércio somos todos nós, os consumidores de um país que não produz quase nada para o consumo”, defende. Diógenes de Oliveira compara a nova lei da concorrência aos instrumentos que determinam as margens de lucro, mas que, “ao longo dos anos, se revelaram incapazes de impedir que os produtos chegassem ao consumidor final a preços elevadíssimos”. “Temos de produzir bens e serviços em quantidade e com qualidade. A indústria deve ser capaz de transformar os produtos do campo, que devem ser competitivos para evitar as importações”, observa o líder associativo, insistindo ainda que, não havendo esse “esforço”, ou seja, enquanto Angola continuar a importar 70 a 80 por cento do que consome, “a aplicação da lei não passará de uma utopia.”

A Associação Industrial Angolana (AIA) contribuiu para a elaboração da lei e o seu presidente, José Severino, defende que ela fará com que “quem queira concorrer não se sinta marginalizado e tornará os concursos públicos mais eficientes quanto ao trinómio custo/transparência/benefícios”. Severino defende ainda que “vai acabar com as arbitrariedades nas contratações” na medida em que não se poderá “chamar empresas estrangeiras sem ouvir as capacidades nacionais”.

Por sua vez, o empresário Luís Teca espera que a lei “corrija “efectivamente, os erros do passado”, lembrando que, “durante anos, se apelou para que o Estado se retirasse do comércio”, a favor dos privados. “Nunca fomos tidos nem achados e daí os resultados. Basta olhar para os ‘Nosso Super’, ou para a cadeia de lojas ‘Poupa Lá’. Estas superfícies comerciais de grande e pequeno portes faliram por não terem sido observadas as regras que regulam o mercado aberto da sã concorrência”, analisa.

Luís Teca, que é vice-presidente do Fórum de Auscultação e Concertação Empresarial (FACE), vê com bons olhos o surgimento da lei, visto que era necessário “atacar por algum lado”, para evitar que “a economia continue concentrada num determinado grupo de pessoas”.

Já o jurista Mateus Marcos espera que se “acabe o proteccionismo que em nada beneficia o crescimento económico e o consumo”. Para ele, quem vai ao mercado deve fazê-lo de acordo com as suas competências e, ao mesmo tempo, deve posicionar-se e ganhar quota conforme as suas capacidades, nos preços, qualidade e fidelização do cliente.

“É preciso acabar de uma vez por todas com os vergonhosos mecanismos proteccionistas”, reforça, manifestando a necessidade de se passar rapidamente do papel para a acção, já que, “neste país, se produzem boas leis, que pecam na aplicação”.

O consultor Galvão Branco defende que há alguns monopólios, porque “o sistema foi permissível ao clientelismo e à desigualdade de oportunidades, possibilitando o favorecimento de alguns grupos e pessoas em detrimento de outras, coarctando a livre concorrência indutora das regras da competitividade, mérito e competências dos operadores empresariais”.

Para o académico Wilson de Almeida, é difícil fazer uma lista dos monopólios uma vez que “parte da classe empresarial conseguiu a sua acumulação primitiva de capital através de monopólios parasitários, prejudicando a concorrência, o fomento do emprego e a diversificação económica”.

Nota, no entanto, que, em cada sector da vida económica, “é fácil encontrar um monopólio, directo ou indirecto”.

Desconhecimento total

Por outro lado, o VALOR verificou que, de um modo geral, grande parte dos empresários desconhece ao pormenor a lei. Proposta pelo Executivo, depois de ouvidos alguns parceiros, a Lei da Concorrência passou pelo ‘crivo’ da Assembleia Nacional, em Abril e foi publicada a 10 de Maio.

Por exemplo, os salineiros do Namibe falam mesmo de um “literal desconhecimento”. O presidente da Associação dos Produtores de Sal do Namibe, Fernando Solinho, lamenta que os “os principais destinatários do documento” não tenham sido “tidos nem achados”. O empresário lembra que, devido à concorrência do sal importado, o Namibe tem ‘encalhada’ uma produção de dois anos, estimada em nove mil toneladas de sal de boa qualidade. “A nossa sorte é que o sal não se estraga porque seria um grande prejuízo”. “Na elaboração de leis que nos defendem devíamos ser consultados”, remata.

 

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