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IMPOSTOS. Portal do Munícipe foi lançado no ano passado com previsão para ser usado nos mais de 160 municípios até Abril de 2017. Um ano depois, a página continua em construção, não tem serviços ‘online’ e funciona apenas em três administrações municipais.

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O Presidente da República aprovou, em Janeiro deste ano, um decreto em que determina que as cobranças e os pagamentos pelos serviços municipais devem ser feitos através do Portal do Munícipe, mas o site, lançado em Março do ano passado, nunca funcionou.

Por altura do lançamento do portal, estava prevista a sua implementação em 160 municípios até Abril do mesmo ano, mas a meta está longe de ser alcançada. Mesmo em Luanda, onde os serviços deveriam estar disponibilizados em todo o território até Março de 2017, apenas três administrações municipais e outras três distritais utilizam a plataforma.

O portal foi lançado pela Comissão Administrativa de Luanda em representação do governo provincial com o propósito de permitir maior controlo das receitas e a abolição da emissão física de documentos. O objectivo era garantir que qualquer pessoa, com acesso à internet, pudesse adquirir documentos como agregado familiar, atestado de residência e licença de obras ou comercial.

Um ano depois, a plataforma continua em construção, não sendo possível o acesso ao site muito menos a requisição de qualquer serviço. A vice-presidente da Comissão Administrativa de Luanda, Maria Amélia Rita, admite que “os prazos para Luanda e para o país não foram cumpridos”, mas minimiza o facto, referindo que os resultados da implementação do portal “são positivos”. A responsável estima em cerca de 80% a materialização do portal em Luanda.

Sobre a falta de funcionamento do portal, Maria Rita avança “constrangimentos”, como a impossibilidade de manutenção do sinal de internet e a resistência dos funcionários em aceitar o uso do portal. “Mas superámos a resistência dos funcionários”, assegura a responsável, a mesma que garante que, nos municípios em que é usado o portal, já foram feitas “algumas conquistas”, como a abolição dos requerimentos em que era exigida a folha de 25 linhas com selo e agregado familiar. “Pedir os documentos a partir de casa não é o mais importante para nós. O primeiro aspecto é que os recursos não se percam pelo caminho e que sejam encaminhados directamente para a conta única. O segundo é que o munícipe veja a sua necessidade resolvida num mais curto espaço de tempo”, explicou, referindo-se aos propósitos do investimento.

Implementação sem data

A implementação do portal em todas as administrações municipais, depois de falhada a meta de Abril do ano passado, não tem uma data prevista. Maria Amélia Rita prefere não avançar novas metas para “não ser cobrada pela imprensa”. A dirigente garante, no entanto, que “já não vai ser necessário levar mais de um ano até pela experiência já adquirida em Luanda e pela legislação já aprovada”. Para acabar com os problemas do sinal da internet, registados nas administrações em que já é usado o portal, o ministro das Finanças recebeu ordens de João Lourenço para disponibilizar verbas para adquirir os equipamentos necessários.

Dois fundos para os municípios

O Governo criou dois fundos destinados aos municípios: o Fundo de Equilíbrio Nacional (FEN) e o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM). O primeiro vai ser alimentado pela receita dos impostos e o segundo pelas taxas municipais.

A criação destes fundos foi possível “devido ao portal”, garante Maria Amélia Rita. Angola já tinha ensaiado, em 2008, a criação de um fundo com o objectivo de dotar as administrações municipais com recursos financeiros adequados para “uma eficaz e rápida intervenção na resolução de problemas urgentes que contribuíssem para a melhoria do bem-estar das populações”. Foi denominado Fundo de Apoio à Gestão Municipal (FUGEM).

O FUGEM destinou cinco milhões de dólares a 68 municípios,mas a experiência durou pouco. Em 2011, o então vice-ministro da Administração do Território, Cremildo Paca, admitia que o FUGEM “teve alguns erros”, que deveriam ser corrigidos com a criação de outros diplomas. Foi então extinto e, no seu lugar, surgiu o Programa Integrado de Desenvolvimento Rural.

Quanto ao decreto aprovado por João Lourenço, em Janeiro, este entrou em vigor a 14 deste mês e prevê que a aplicabilidade do portal seja para todo o território nacional, competindo a sua gestão ao delegado provincial das Finanças.

 

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