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Proposta de lei visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional um sistema de "defesa da concorrência, com uma lei que integra princípios e regras de concorrência.

Conselho ministros

O Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira uma lei sobre "princípios e regras" da concorrência, três meses depois de anunciada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com informação do Governo, citado pela Lusa, o conselho de ministros apreciou na quarta-feira, em Luanda, a proposta de lei "que visa introduzir pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano" um sistema de "defesa da concorrência", neste caso com uma lei "que integra princípios e regras de concorrência".

O objectivo é "promover a competitividade dos diversos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços", lê-se no comunicado final do conselho de ministros.

A proposta de lei, cujos termos ainda não foram divulgados, segue para a Assembleia Nacional, constituindo, segundo o Governo, "o pilar para a criação de uma atmosfera pública diligente aos benefícios de um sistema de mercado competitivo, em que os comportamentos empresariais anti-competitivos são dissuadidos".

 

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