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COMÉRCIO. Reduzir os custos das análises, retirá-los do processo aduaneiro e eliminar licenças “redundantes” fazem parte do pacote de propostas da Ecodima ao grupo de trabalho criado pelo PR para tornar célere o processo laboratorial.

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A Associação de Empresas de Comércio e Distribuição Moderna de Angola (Ecodima) propôs à comissão criada pelo Presidente da República para desburocratizar as importações e exportações, a retirada do regime das análises laboratoriais do processo aduaneiro, passando o acompanhamento e controlo aos ministérios responsáveis pelas respectivas actividades, e, a redução do número de licenças necessárias por parte de diferentes entidades públicas. Os responsáveis da Ecodima exemplificam com a licença do Ministério do Ambiente que “julgam não se justificar e de custo elevado (cerca de 80 mil kwanzas)”. No âmbito das licenças, pode ler-se ainda no documento que contém as recomendações para o grupo técnico, “não se entende a morosidade na obtenção de licenças no Instituto de Serviços de Veterinária (tempo médio de sete dias úteis), nem se encontra fundamento lógico para o custo das licenças obtidas neste Instituto, pois ao contrário do que se passa com as Pescas, na Veterinária o pagamento das licenças e do certificado é taxada ao contentor (quantos mais contentores, maior o custo)”.

Na opinião dos responsáveis da Ecodima, quanto ao controlo alimentar, “é uma função que diz respeito aos ministérios respectivos, tanto para os bens importados como para os bens de produção local”. No actual regulamento, a autoridade com competência para determinar a sujeição das mercadorias importadas a realização de análises laboratoriais são as autoridades sanitárias, os órgãos de segurança pública e a Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito da tramitação do processo aduaneiro.

Foi proposta também a redução dos valores das análises e que seja adoptado um “preço com âmbito de custo público, próximo dos valores praticados pelo Ministério da Agricultura”. A associação considera ainda que a obtenção de certificados fitossanitários em Angola para produtos importados é uma redundância, “visto que, para a obtenção dos mesmos, é necessário mostrar o certificado fitossanitário do país a importar original”. Os importadores asseveram que “nenhum importador se poderá dar ao luxo de importar produtos que, à partida, sejam impróprios para o consumo – o controlo efectuado por diversos mercados internacionais no momento da exportação é, na maioria dos casos, mais do que suficiente para garantir a qualidade desses produtos”.

NOVOS CONSTRANGIMENTOS

Depois da rescisão do contrato de Concessão de Obra Pública de Construção e Exploração de Laboratórios de Análises, celebrado entre o Estado Angolano e a Bromangol, em que o Estado justificava a decisão com “um novo paradigma e a entrada de novos operadores com vista à salvaguarda do superior interesse público”, a Ecodima considera existirem novos constrangimentos. Os constrangimentos passam pelo número de análises, e sobretudo pela adequação dos laboratórios que dificultam a entrega dos boletins de análises, sendo que os atrasos serão susceptíveis de multas pela AGT. Estas multas levam os importadores a pedirem também à comissão criada pelo Presidente da República a possibilidade de arquivamento dos processos pela AGT na aplicação de multas.

Para ultrapassar esses constrangimentos, a associação propõe a redução de cinco para três análises por processo de importação, e a adopção de um modelo aleatório. “Em suma, o importador teria um processo aduaneiro (tutela da AGT) sem interferência com o regime das análises (tutela do Ministério respectivo). As análises seriam efectuadas de forma aleatória e por processo de importação – definindo-se claramente quais os produtos a analisar”.

PROPOSTAS DA ECODIMA

Eliminar as licenças que se considerem desnecessárias, meramente administrativas ou redundantes

Reduzir os custos das licenças (uma licença por cada processo de importação)

Aumentar a validade das licenças para pelo menos 60 dias

Possibilidade de arquivamento dos processos da AGT para aplicação de multas para os processos de importação, em que comprovadamente, o comprador tenha solicitado a recolha das amostras em tempo útil

Adopção de um preço de análise com âmbito de custo público (próximo dos valores praticados pelo Ministério da Agricultura)

Alargamento dos horários de aceitação e emissão de despachos (Alfândega) – até às 17:00h Alargamento dos horários dos Bancos para pagamento das notas de liquidação – até às 17:00h

Criação de uma plataforma integrada entre os vários intervenientes no processo de importação.

SAÚDE PÚBLICA EM XEQUE

O levantamento da obrigatoriedade das análises é, no entanto, considerado potencialmente perigoso para a saúde pública dos angolanos. Alcides Castro, biólogo do Ministério da Agricultura, lembrava recentemente ao VE que as analises “não podem ser tratadas como questão administrativa porque mexem com a saúde das pessoas”. O especialista considera que esta medida “só beneficia o importador sendo prejudicial para a saúde pública, e que o Estado tem de fazer acompanhar as mudanças para incentivar a produtividade e a disponibilização de produtos, com o rigor”.

Também o líder dos industriais de Angola, José Severino, comentando o levantamento da obrigatoriedade de analises às matérias-primas, mostrou-se preocupado com a falta de defesa da saúde pública. “Mesmo no mercado internacional se assistem a graves problemas e há mesmo matérias-primas que podem trazer riscos. O milho pode ser transgénico enquanto a nossa lei não permite o uso de transgénicos” que são danosos para a saúde, exemplifica.

 

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