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O Governo tem um mês para entregar no parlamento a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2018, prazo mais dilatado devido às eleições gerais de Agosto, que deverá implicar uma gestão por duodécimos.

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A Lei do Orçamento Geral do Estado define, no seu artigo 24.º, que o Presidente da República deve remeter à Assembleia Nacional a proposta final de OGE, relativa ao exercício subsequente "até ao dia 31 de Outubro", a qual deve ser votada, naquele órgão de soberania, até 15 de Dezembro.

Fontes ligadas aos agrupamentos parlamentares, contactadas pela agência Lusa, confirmaram desconhecer nesta altura uma data concreta para a entrega na Assembleia da proposta de OGE para o próximo ano, que deverá acontecer em Dezembro, não sendo também conhecido que o documento final tenha já sido levado a conselho de ministros. "Isto estava previsto, há condições de funcionalidade e tem onde ir buscar respostas a esse nível.

Mas temos esperança que se possa acelerar estas questões", explicou à Lusa o deputado e líder parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior. Uma adenda à lei, introduzida em 2012, prevê o alargamento do período para apresentação da proposta de OGE até ao ano subsequente, em ano de eleições. Esta alteração permite que a proposta seja levada ao parlamento angolano até 15 de Dezembro e que a votação aconteça até 15 de Fevereiro, neste caso de 2018.

Neste cenário, conforme determina a mesma lei, sem a votação de um novo Orçamento no parlamento, "reconduz-se o orçamento do ano anterior, até a sua aprovação final, vigorando as regras duodecimais sobre a gestão orçamental até a aprovação da nova proposta".

Depois dos anos de 2015 e 2016, em que o Governo levou ao parlamento, ao longo do exercício, propostas de orçamento retificativo, face às consequências da contínua quebra na cotação internacional do barril de petróleo, o maior partido da oposição apela à apresentação na Assembleia Nacional de uma proposta "realística" para 2018. "Esperamos que a entrega desta proposta de orçamento, numa altura em que se diz que se quer virar o paradigma, virar uma forma de funcionar, se faça numa perspectiva de ver o país a recuperar desta crise", apontou ainda Adalberto da Costa Júnior.

Em declarações anteriores à Lusa, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, garantiu que a preparação do Orçamento Geral de Estado (OGE) de 2018 está em curso e que o prazo definido pelo Executivo para a sua submissão ao parlamento será cumprido.

Archer Mangueira indicou que foi aprovado em Conselho de Ministros um programa que prevê a apresentação, ao longo deste mês, em sessão do Conselho de Ministros, da proposta de OGE 2018.

"É um processo interactivo com os diferentes sectores, ainda estamos no âmbito do que a lei nos permite em ano eleitoral", referiu, reafirmando que "os prazos que foram definidos pelo Executivo na sua primeira sessão vão ser cumpridos".

 

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