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A proposta da Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada 2017, do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), começa a ser avaliada amanhã na Assembleia Nacional. A agenda de trabalho programada prevê, para além da discussão, a votação na generalidade da proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre a actualização da Pauta Aduaneira.

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O projecto de Pauta Aduaneira insere-se na necessidade de adequação ao Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias estabelecido pela Organização Mundial das Alfândegas. Na proposta de alteração da Pauta Aduaneira, o Executivo prevê alterações de taxas a vários produtos, com o objectivo de estimular a diversificação económica e aumentar a produção interna.

A directora dos Serviços Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT), Inalda Manjenje, disse, nesta quinta-feira, em conferência de imprensa, que o processo de auscultação pública foi feito a nível nacional, em oito meses, sendo debatido em diversos fóruns com associações, confederações empresariais, agentes dos vários sectores de actividades e com os principais parceiros da cadeia do comércio internacional.

A Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada 2017 atribui taxas para produtos sobre os quais Angola não possui vantagens competitivas e necessita para o seu sustento, ao mesmo tempo que protege os produtos dos quais o país tem bons indicadores de produção que permitem o desenvolvimento do sector produtivo interno.

Além de arrecadar receitas por via da cobrança de direitos e demais imposições aduaneiras e recolha de dados estatísticos inerentes ao comércio internacional, a Pauta Aduaneira fundamenta-se nas questões económicas relacionadas com a posição de Angola a nível dos acordos internacionais com a Organização Mundial das Alfândegas, Organização Mundial do Comércio e as organizações e comunidades económicas regionais, como a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a SEAC.

O Sistema Harmonizado é de codificação internacional e os países membros da convenção são obrigados a ajustar a Pauta Aduaneira de cinco em cinco anos, um elemento que permite a uma mercadoria nacional ser reconhecida em qualquer parte do mundo.

Em linhas gerais, a Pauta Aduaneira 2017 faz, à partida, um desagravamento em diversos produtos, além das mudanças ligadas à posição de Angola no mercado internacional, às medidas do comércio e a Convenção de Quioto, para modernização e facilitação dos procedimentos aduaneiros e adoptar conceitos que facilitam os operadores económicos no rápido processo de desalfandegamento.

Em relação a codificação e designação de mercadorias, que consta do capítulo 87 sobre os veículos automóveis, Inalda Manjenje refere que há exclusão do critério de classificação pautal e tributação dos automóveis pelo tipo de veículos, passando a ser feito pela cilindrada.

 

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