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A Comissão Permanente da Assembleia Nacional reúne-se hoje (20) para tratar dos preparativos da abertura da próxima legislatura, que é marcada com a tomada de posse dos novos deputados. O início da legislatura marca igualmente a abertura da primeira sessão legislativa da quarta legislatura.

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Os deputados membros da Comissão Permanente da Assembleia Nacional vão apreciar e aprovar a proposta do programa da reunião constitutiva da IV legislatura e o programa de integração institucional dos deputados da IV legislatura da Assembleia Nacional para 2017/2022. De acordo com a Constituição da República, o mandato dos deputados começa com a tomada de posse e a realização da primeira reunião constitutiva da Assembleia Nacional após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes. A legislatura compreende cinco sessões legislativas ou anos parlamentares.

Cada sessão legislativa inicia a 15 de Outubro e tem a duração de um ano, sendo os intervalos fixados nas leis de organização e funcionamento da Assembleia Nacional. O Parlamento angolano é composto por 220 lugares. Fruto dos resultados das eleições gerais de 23 Agosto último, o MPLA, que conseguiu a maioria qualificada, vai ocupar 150 lugares, a UNITA 51 e a CASA-CE 16. Os restantes lugares vão ser preenchidos pelo PRS (2) e a FNLA (1).

Comparativamente à legislatura passada, o partido no poder perde 25 lugares, a UNITA ganha 19 e a CASA-CE oito. O PRS, que na legislatura anterior tinha três deputados, perde a oportunidade de formar grupo parlamentar, uma vez que só conseguiu eleger dois parlamentares. O mesmo se diz da FNLA, que logrou apenas um lugar, contra os dois da legislatura passada. A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia Nacional que funciona fora do período de funcionamento efectivo entre o fim de uma legislatura e o início da nova.

Presidida pelo presidente da Assembleia Nacional, a Comissão Permanente integra os vice-presidentes, presidentes dos grupos parlamentares, das comissões permanentes de trabalho, o presidente do Conselho de Administração e 12 deputados das diferentes bancadas parlamentares.

Mais diálogo interno

O diálogo permanente e a busca de consensos entre os partidos políticos de coligação de partidos representados no Parlamento foram os pontos mais marcantes da última legislatura. 

O então presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, destacou o espírito de tolerância e respeito pela diferença de opinião no Parlamento, que facilitou o debate político e contribuiu para que se atingissem resultados satisfatórios durante a legislatura. Fernando da Piedade Dias dos Santos lembrou que o Parlamento é local privilegiado para o exercício da Democracia, onde o diálogo e a busca de consensos são possíveis de alcançar com amadurecimento e exercício democrático.

Desafios da legislatura

Fernando da Piedade Dias dos Santos afirmou que um dos desafios foi a adequação da legislação à Constituição da República, além da aprovação da Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, diploma fundamental para a consolidação da Democracia. Para Fernando da Piedade Dias dos Santos, o principal desafio da próxima legislatura deve passar pela discussão e aprovação do Código Penal, que, pela sua complexidade, necessita de um maior diálogo com a sociedade civil e partidos para que se encontrem as melhores soluções na aprovação.

Ao destacar o compromisso e empenho dos deputados , Fernando da Piedade Dias dos Santos destacou a cooperação com o Executivo e sublinhou que a Assembleia Nacional esteve empenhada na melhoria do bem-estar económico, cultural, social, de segurança e estabilidade. Outras prioridades assentam na aprovação anual do OGE, a Lei dos Direitos de Autor e Conexos , a Lei da Criminalização das Infracções subjacentes ao Branqueamento de Capitais, a Lei de simplificação do Registo de Nascimento, a Lei do Turismo, a Lei das Instituições Financeiras e a Lei do Investimento Privado.

 

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