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O ministro das Finanças, Archer Mangueira, garantiu que o Governo está a afinar os mecanismos legais para responsabilizar os gestores públicos por práticas que defraudem o Estado.

Archer Mangueira

Archer Mangueira falava no encerramento, na terça-feira, em Luanda, do primeiro curso de gestão orçamental e financeira públicas, promovido pelo Instituto de Formação de Finanças Públicas, para secretários-gerais e gestores de finanças públicas locais.

Segundo o ministro, a responsabilização por práticas que defraudem o Estado carece ainda de mecanismos legais, que conduzam a uma aplicação em concreto das leis existentes. "Nesse sentido, as regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado devem passar a estabelecer expressamente as sanções para cada infracção já estatuída por lei", referiu Archer Mangueira.

O responsável chamou a atenção para a importância da observância dos princípios financeiros e contabilísticos legalmente definidos para a execução financeira e orçamental, salientando que os mesmos não podem ter destinos diferentes para os quais foram autorizados.

O governante disse ainda esperar o fim da utilização de créditos orçamentais sem a observância rigorosa das normas vigentes, igualmente para a realização de despesas não inscritas no orçamento ou que excedam as dotações orçamentais aprovadas.

 

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