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O Ministério dos Transportes vai receber um crédito adicional no Orçamento Geral do Estado (OGE) 2017 de mais de 30 mil milhões de kwanzas, para suportar as despesas no âmbito do Programa de Investimento Público (PIP).

O Decreto Presidencial n.º 122/17, de 9 de Junho fixa o crédito adicional mais exactamente em 30.815.923.530,00 (trinta mil, oitocentos e quinze milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta kwanzas).

O câmbio oficial do dia fixa em cerca de 168 kwanzas o custo de um dólar norte-americano. A lei nº 15/10, de 14 de Julho (Lei do Orçamento Geral do Estado) determina, no n.º 1 do artigo 27.º, que os créditos suplementares especiais são autorizados por lei e abertos por Decreto Presidencial.

 

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