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RECEITAS PÚBLICAS. Devido à complexidade do modelo”, a subconta do Tesouro para arrecadação das receitas comunitárias, com funcionamento previsto para o mês passado, segundo anúncio há dois meses pelo Ministério das Finanças, até ao momento não está operacional.

 

Até ao momento, não se criaram condições para que os contribuintes possam pagar os serviços prestados pelas administrações directamente numa conta das mesmas. Alguns administradores mostraram-se ainda descontentes com o novo modelo de gestão de receitas locais, porque gostariam de ficar com todas, até dos impostos.

O novo modelo prevê que os valores arrecadados nos municípios: taxas, licenças e multas sejam canalizadas 100% numa sobconta Única do Tesouro que ficará sob gestão das delegações provinciais das Finanças, para dar resposta à realização das despesas comunitárias.

Entretanto, fonte próxima ao Ministério das Finanças avançou que um grupo de trabalho está a estudar os meios de implementação que vão funcionar como experiência-piloto em Luanda, para, posteriormente, ser replicado noutras províncias. O objectivo é que as receitas passem a estar directamente relacionadas com as despesas e a sua utilização dependente da emissão de ordens de saque em favor dos fornecedores da administração, à luz da Lei dos Contratos Públicos.

As receitas não comunitárias, ou seja, provenientes dos impostos, multas resultantes da activadade empresarial, importação e exportação continuarão a ser canalizadas na Conta Única do Tesouro. Alguns descordam, e defendem que alguns impostos deveriam também passar para a subconta das receitas comunitária da província. Os administradores que o defendem não dão a ‘cara’, alegadamente “para não serem mal vistos pelo Ministério das Finanças”.

Com a adopção do modelo, prevê-se “reduzir a pressão sobre o Tesouro Nacional, flexibilizando a realização da despesa e, com isso, atender rapidamente as necessidades das populações nas comunidades”, segundo avançou o ministro das Finanças, Archer Mangueira, há dois meses.

 

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