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Gil Abobeleira

Gil Abobeleira

Futuros acordos para evitar a dupla tributação

Co m v i s t a a m e l h o r a r a atractividade ao investimento directo estrangeiro em Angola, a Assembleia Nacional aprovou, a 24 de Janeiro de 2019, os primeiros três acordos para evitar a Dupla Tributação (ADT) que foram negociados pelo Executivo Angolano e os congéneres de Portugal, China e Emiratos Árabes Unidos.

Estes instrumentos internacionais, que no caso dos países em vias de desenvolvimento seguem genericamente a Convenção Modelo das Nações Unidas, têm vindo a ser implementados de forma a potenciar as relações económicas entre países, uma vez que limitam ou excluem na totalidade a dupla tributação internacional de determinados rendimentos pagos por pessoas ou empresas de um determinado Estado a pessoas ou empresas de outro Estado.

Dessa forma, as pessoas e empresas angolanas, com investimentos estrangeiros e/ou que Cobtenham rendimentos de fonte estrangeira nos três países com os quais Angola já celebrou ADT, poderão, no futuro, beneficiar de um regime de tributação internacional potencialmente mais benéfico, face àquele que actualmente se encontra em vigor.

Por outro lado, os investidores estrangeiros, cuja residência fiscal se situe em algum dos três países com os quais Angola celebrou os referidos ADT, poderão vir a beneficiar de um regime fiscal mais benéfico, quer via repatriação dos lucros obtidos em Angola, quer via a obtenção de outros tipos de rendimentos sujeitos a retenção na fonte em Angola.

Contudo, será importante definir, desde logo, mecanismos simples para a aplicação interna das regras nos ADT e a corroboração da residência fiscal dos detentores do rendimento no estrangeiro, uma vez que esta questão tem vindo a suscitar diversos litígios entre as empresas e as administrações fiscais.

Importa ainda referir que os referidos ADT deverão incluir mecanismos de troca de informação entre a Administração Geral Tributária (AGT) angolana e as suas congéneres em Portugal, China e Emiratos Árabes Unidos, para que mais facilmente se detectem situações abusivas de estruturas societárias com vista à fraude e evasão fiscal internacional.

Como nota final, tratando-se de acordos internacionais, os mesmos carecem da sua aprovação recíproca entre os países, bem como da troca dos instrumentos de ratificação, pelo que ainda teremos de aguardar mais algum tempo até que Angola deixe definitivamente a lista de países sem qualquer ADT celebrado com outros países.

 

Gil Abobeleira Manager EY, Tax

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Regime de Tributação de Grupos de Sociedades

O estatuto dos grandes contribuintes estabelecido pelo Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro, além de regular os critérios para a classificação dos Grandes Contribuintes, os seus direitos e obrigações em termos de matéria fiscal, veio igualmente instituir o Regime de Tributação de Grupos de Sociedades (‘RTGS’).

Dessa forma, os grandes contribuintes que se encontrem organizados sob a forma de grupo económico passaram a poder obter uma significativa poupança fiscal, em sede de imposto industrial. De facto, de acordo com o RTGS, o lucro tributável passa a ser apurado ao nível do grupo, permitindo deduzir-se o prejuízo fiscal apurado em determinadas sociedades ao lucro tributável apurado noutras sociedades do grupo, reduzindo assim o imposto final a pagar.

A aplicação deste regime implica que as sociedades, com sede ou direcção efectiva em Angola, que formam o grupo de sociedades, sejam detidas directa ou indirectamente por uma sociedade (dita dominante) em, pelo menos, 90% do respectivo capital há mais de dois anos (excepto no caso de sociedades constituídas pela sociedade dominante as quais poderão integrar o perímetro desde o seu início) e desde que essas participações confiram à sociedade dominante mais de metade dos direitos de voto.

Por sua vez, a sociedade dominante não poderá ser considerada dependente de nenhuma outra sociedade com sede ou direcção efectiva em Angola.

Por outro lado, não podem fazer parte do perímetro do grupo sociedades que:

a) não desempenhem actividade há mais de um ano ou que tenham pendentes processos de insolvência, liquidação, dissolução ou execução fiscal.

b) tenham registado prejuízos fiscais nos dois últimos exercícios fiscais anteriores à data do pedido de inclusão neste Regime.

c) sejam beneficiários de incentivos fiscais em sede de Imposto Industrial - quer na modalidade de isenção, quer na modalidade de redução da taxa - ao abrigo das Leis do Investimento Privado.

Importa igualmente referir que a aplicação do RTGS tem de ser precedida da submissão da declaração ‘Modelo 5’, aprovada pelo Decreto Executivo n.º 456/17, de 2 de Outubro, com antecedência mínima de três meses em relação à data limite da submissão da declaração anual ‘Modelo 1’ de Imposto Industrial.

Finalmente, todas as entidades que não sejam consideradas Grandes Contribuintes não poderão formar ou pertencer a um grupo sujeito ao RTGS.

Gil Abobeleira,Manager EY, Tax

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